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Banco é condenado por substituir empregados por estagiários em funções burocráticas

Legislação exige harmonia entre o currículo do curso e as competências profissionais desenvolvidas A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Banco do Brasil contra a condenação ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. O banco foi responsabilizado por utilizar estagiários para executar tarefas burocráticas sem relação com…

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STF confirma constitucionalidade do limite para dedução de despesas com educação no IRPF

Decisão unânime reconhece legalidade do teto previsto na Lei nº 12.469/2011 e nega inconstitucionalidade apontada pela OAB. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela constitucionalidade da limitação prevista para dedução de gastos com educação na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referentes aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014.…

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