DECRETO N° 12.292, DE 10 DE ABRIL DE 2007
11DOE de 11/04/2007 Altera dispositivo do Decreto n° 11.930, de 16 de setembro de 2005. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 10 do Decreto n°…