PORTARIA CAT- 59, DE 28 DE JUNHO DE 2007
(DOE 29/06/2007 Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior. Com as alterações das Portarias CAT-106/08, de 25-08-2008 (DOE 26-08-2008); CAT-159/09, de 24-08-2008 (DOE 25-08-2008); CAT-27/10, de 12-02-2010 (DOE 13-02-2010); e CAT-46/12, de 20-04-2012 (DOE 24-04-2012). O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na alínea “a”…