Empregado da Fundação de Educação perde estabilidade especial de servidores públicos. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma empregada da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), não fazia jus à estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A…
Empresa de telemarketing terá que indenizar empregada por controle de idas ao banheiro. O controle de idas ao banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar prejuízo à sua integridade. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento…
Jornada móvel e variável de atendente de restaurante é julgada inválida A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a decisão regional que julgou inválida a cláusula contratual da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, que estabeleceu jornada de trabalho móvel e variável para uma atendente de restaurante. A empresa foi condenada pela…
Diretor da Campari do Brasil receberá adicional de periculosidade Um executivo da área administrativa e financeira da conhecida empresa produtora de bebidas alcoólicas Campari do Brasil Ltda. receberá adicional periculosidade por exposição habitual à situação de risco. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a reforma da sentença pelo Tribunal Regional do Trabalho…
Capítulo 3Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos Notas. 1. O presente Capítulo não compreende: a) Os mamíferos da posição 01.06; b) As carnes dos mamíferos da posição 01.06 (posições 02.08 ou 02.10); c) Os peixes (incluindo os seus fígados, ovas e sêmen) e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, mortos e impróprios para…
Justiça afasta justa causa de empregado que usou material da empresa para construir churrasqueira A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o processamento do recurso da Usina São Paulo Energia e Etanol Ltda., que pretendia reformar decisão que afastou a justa causa de um empregado demitido após construir uma churrasqueira durante o…