ACORDOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
ATUALIZADO ATÉ O CONVENIO ICMS 77/11 E PROTOCOLO ICMS 64/11 …
Idade não pode ser parâmetro para estipular salários
Idade não pode ser parâmetro para estipular salários A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu cláusulas de acordos coletivos que estabeleciam salários mais baixos para office-boys menores de 18 anos. Os acordos, entre sindicatos de empregados no comércio das cidades de Uruguaiana e de Lajeado, e sindicatos patronais do…
Policial militar não consegue vínculo como segurança de igreja
Policial militar não consegue vínculo como segurança de igreja A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia negado a um policial militar o vínculo de emprego pretendido com a Igreja Universal do Reino de Deus. No processo, o policial descreve que…
Justiça afasta alegação de parceria médica entre clínica e fonoaudióloga
Justiça afasta alegação de parceria médica entre clínica e fonoaudióloga A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Neuro Fortaleza S/C Ltda. contra decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma fonoaudióloga que prestou serviços à clínica durante cinco anos. A empresa foi condenada pela Justiça do…
Turma indefere insalubridade a empregado que usava fone de ouvido para receber e fazer ligações
Turma indefere insalubridade a empregado que usava fone de ouvido para receber e fazer ligações A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Zanc Assessoria Nacional de Cobrança Ltda., para isentá-la do pagamento de adicional de insalubridade a auxiliar de cobrança que diariamente utilizava fone de ouvidos para contatar clientes.…
Eurico Miranda é condenado a assinar carteira de motorista que recebia salário do Congresso
Eurico Miranda é condenado a assinar carteira de motorista que recebia salário do Congresso O ex-deputado federal e ex-presidente do Clube de Futebol Vasco da Gama, Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, foi condenado a reconhecer como empregado um ex-assessor parlamentar que realizava serviços domésticos em sua residência, pagos com verba da Câmara dos Deputados. A…
Trabalhador com doença grave despedido sem justa causa deve ser indenizado
Trabalhador com doença grave despedido sem justa causa deve ser indenizado Uma instituição de ensino de Porto Alegre deverá indenizar um professor em R$ 25 mil por tê-lo dispensado mesmo após saber que ele tem câncer. O trabalhador prestava serviços à reclamada há aproximadamente 30 anos e foi despedido após um ano do diagnóstico da…
Corte Especial definirá competência para julgamento de conflitos sobre indenização a trabalhadores portuários
Corte Especial definirá competência para julgamento de conflitos sobre indenização a trabalhadores portuários A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir qual Seção deve julgar conflitos de competência sobre ações em que trabalhadores portuários avulsos pretendem o recebimento de valores do fundo de indenização do trabalhador portuário (Lei 8.630/93). A Segunda Seção…
Uso contínuo de celular garante horas de sobreaviso a chefe de almoxarifado
Uso contínuo de celular garante horas de sobreaviso a chefe de almoxarifado A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava à disposição da empresa por meio de telefone celular. Embora a jurisprudência do TST (Súmula 428)…