Empresa que pagou rescisão a dependentes não habilitados terá de fazer novo acerto A Lei nº 6.858/80 estabeleceu, por meio de seu artigo 1º, que os valores devidos pelo empregador ao trabalhador falecido devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Se, contudo, a empresa não observar a determinação legal, corre o risco…
Confira todas as alterações jurisprudenciais da 2ª Semana do TST O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sexta-feira (14), diversas alterações na sua jurisprudência, com a atualização da redação de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais e a edição de novos verbetes. A revisão é resultado das discussões da 2ª Semana do TST, desenvolvidas de…
Processo eletrônico já é realidade em Pernambuco Duas Varas do Fórum Trabalhista de Igarassu e o Tribunal Regional em Pernambuco já estão inseridos no Processo Judicial Eletrônico, o PJe-JT. A solenidade de implantação do sistema no estado ocorreu na noite desta terça-feira (18), na Sede do TRT da 6ª Região. “Não se trata de informatizar…
Anulado julgamento porque juiz não autorizou perícia médica A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um ex-empregado da empresa paulista Anis Razuk Indústria e Comércio Ltda. teve o direito de defesa cerceado quando pretendia comprovar nexo de causalidade entre a atividade que desenvolvia na empresa e a doença profissional, tenossinovite, que apareceu…
Sindicato patronal não tem legitimidade para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica Os sindicatos patronais não têm legitimidade para ajuizar dissídios coletivos de natureza econômica. Esse entendimento foi reafirmado na última sessão da SDC – Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, quando os ministros negaram provimento a recurso do Sindicato das Entidades…
Servidora afastada para concorrer a eleições terá férias recontadas Uma servidora do município de Franca (SP) que, em 2008, tirou licença remunerada para concorrer ao cargo de vereadora não conseguiu obter o reconhecimento do direito de integrar o período de afastamento à contagem de férias. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento…
Aposentado terá complementação nos termos vigentes da época da admissão A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de bancário aposentado que pretendia ter a complementação de sua aposentadoria calculada nos termos do estatuto de regime de previdência complementar vigente à época da contratação. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)…
Audiência sobre greve nos Correios é suspensa para consulta sobre proposta A audiência de conciliação e instrução do dissídio coletivo ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no Tribunal Superior do Trabalho, foi interrompida por 15 minutos para que a empresa e os representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de…
Greve dos Correios vai a julgamento e categoria deve manter 40% de atividade Não houve acordo na audiência de conciliação e instrução do dissídio coletivo realizada hoje (19) no Tribunal Superior do Trabalho entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares…