Evolução de Alíquotas e Prazos ANO FATO GERADOR ALÍQUOTA CONVERSÃO BTNF/UFIR VENCIMENTO FUNDAMENTO LEGAL 1992 Abril a Dezembro 2,0% 1º dia do mês subseqüente dia 20 do mês subseqüente Lei Complementar nº 70/91 1993 Janeiro a Outubro 2,0% 1º dia do mês subseqüente dia 20 do mês subseqüente Lei Complementar nº 70/91 Novembro a Dezembro 2,0% UFIR…
Jornal é condenado por demitir cartunista soropositivo A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de um ilustrador da S. A. O Estado de S. Paulo e condenou a empresa a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 35 mil. A dispensa foi considerada discriminatória, pelo fato de o cartunista…
JT reconhece vínculo de emprego entre escritório e advogado associado Um advogado de Minas Gerais conseguiu o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, de que a relação que mantinha com um escritório de advocacia não era de sociedade ou prestação de serviços, e sim de emprego. A empresa tentou reverter a condenação a registrar o contrato…
O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 099/2011 (DOU de 02.01.2012), dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006. O Ato publica os códigos de DARF e suas variações utilizadas…
Curso fora do expediente não gera hora extra para gerente O Bradesco ganhou recurso no TST para eximir-se da obrigação de pagar horas extras a um empregado (gerente-geral de agência) que fazia cursos obrigatórios, presenciais e pela internet, fora do horário de expediente. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) reverteu decisão da…