Instruções para localização da alíquota do ICMS incidente na operação interestadual: Na linha “ORIGEM” localize o Estado do estabelecimento remetente; Na coluna “DESTINO” localize o Estado do estabelecimento destinatário; Na junção da linha “ORIGEM” com a coluna ‘DESTINO” encontraremos a alíquota a ser aplicada na operação interestadual DESTINO O R I G E M …
CÓDIGOS DA RECEITA Para preenchimento do campo 2 da GNRE Código Descrição 10001-3 ICMS Comunicação 10002-1 ICMS Energia Elétrica 10003-0 ICMS Transporte 10004-8 ICMS Substituição Tributária Por Apuração 10005-6 ICMS Importação 10006-4 ICMS Autuação 10007-2 ICMS Parcelamento 10008-0 ICMS Recolhimentos Especiais (Dif.de Alíquotas) 10009-9 ICMS Substituição Tributária Por Operação 15001-0 ICMS Dívida Ativa 50001-1 Multa…
Acréscimos legais nos recolhimentos em atraso ICMS PARANÁ JUROS Não sendo o imposto recolhido nos prazos regulamentares, inclusive a multa, será acrescido de juros de mora (Lei nº 12.321, de 14 de setembro de 1998), sendo: 1% – para recolhimento no mês do vencimento; 1% ao mês – para recolhimento até 180 dias da data…
CÓDIGO DO FPAS ALÍQUOTAS (%) Prev. Social GILRAT Salário- Educação INCRA SENAI SESI SENAC SESC SEBRAE DPC Fundo Aeroviário SENAR SEST SENAT SESCOOP Total Outras Ent. Ou Fundos — — 0001 0002 0004 0008 0016 0032 0064 0128 0256 0512 1024 2048 4096 507 20 Variável 2,5 0,2 1,0 1,5 — — 0,6 — —…
FATOR PREVIDENCIÁRIO 2012 (TABELA IBGE 2010) IDADE DA APOSENTADORIA 35,1 34,2 33,4 32,5 31,7 30,8 30,0 29,2 28,4 27,5 26,7 25,9 25,2 24,4 23,6 22,9 22,1 21,4 20,7 19,9 19,2 18,6 17,9 17,2 16,5 15,9 15,3 14,7 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60…
Empregado que continuava expediente em casa após jornada normal receberá horas extras Julgando desfavoravelmente o recurso da empresa de cartões de crédito reclamada, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação da ré ao pagamento de duas horas extras por dia ao ex-empregado, em razão do trabalho exercido em domicílio, após o cumprimento da…
Funcionário que faltar 30 dias seguidos poderá ser demitido por justa causa O empregado que faltar 30 dias consecutivos sem justificativa poderá ser demitido por justa causa, conforme Projeto de Lei 4001/12, do Senado Federal em análise na Câmara dos Deputados, segundo informações da Agência Câmara de Notícias. A legislação atual trabalhista não especifica o…
1º Exemplo: Temos os seguintes dados: – Competência devida: 10/1986 – Mês de pagamento: MARÇO DE 2007 – Valor originário devido: CZ$ 20.000,00 (moeda da época: Cruzado); – Coeficiente de atualização monetária: 0,01081460 (ver tabela); – Juros de 10/1986: 637,48% (Vide Tabela MARÇO/2007); – Multa: 10 % (verificar informações referentes a Multas); – UFIR…
Faxineira de cinema não consegue grau máximo de insalubridade A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por maioria que uma empregada do Praia de Belas Empreendimentos Cinematográficos Ltda. que fazia a coleta de lixo e limpeza de banheiros em salas de cinema em Porto Alegre (RS) não faz jus ao adicional de insalubridade…
Empresa pagará R$30 mil por expor lista de supostos devedores A Norsa Refrigerantes Ltda. foi condenada por assédio moral por expor funcionário à chacota de colegas ao fixar em mural uma lista de devedores de quantias referentes a supostos desaparecimentos de mercadorias. A empresa recorreu da sentença até o processo chegar ao Tribunal Superior do…