Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO PIS/PASEP (CST-PIS): Código Descrição 01 Operação Tributável com Alíquota Básica 02 Operação Tributável com Alíquota Diferenciada 03 Operação Tributável com Alíquota por Unidade de Medida de Produto 04…
Taxa de Juros SELIC – Mensal MÊS/ANO 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2010 2011 2012 Janeiro 1,27% 1,38% 1,43% 1,08% 0,93% 1,05% 0,66% 0,66% 0,86% 0,89% Fevereiro 1,08% 1,22% 1,15% 0,87% 0,80% 0,86% 0,59% 0,59% 0,84% 0,75% Março 1,38% 1,53% 1,42% 1,05% 0,84% 0,97% 0,76% 0,76% 0,92% 0,82% Abril 1,18% 1,41% 1,08% 0,94%…
Evolução de Alíquotas e Prazos ANO FATO GERADOR ALÍQUOTA CONVERSÃO (OTN/BTNF/UFIR) DATA VENCIMENTO FUNDAMENTO LEGAL 1986 Janeiro a Dezembro 0,75% – Faturamento 1,00% – Folha Pagto dia 20 do 6º mês subseqüente Leis Complementares nºs 7/70 e 17/73. Resoluções do Banco Central nºs 482/78 e 757/82; Portaria MF nº 1/84 e Norma de Serviço…
CÓDIGO DE SAQUE – 01 BENEFICIÁRIO: Trabalhador ou diretor não empregado MOTIVO – Despedida, pelo empregador, sem justa causa, inclusive a indireta; ou – Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei 6.019/74, por obra certa ou do contrato de experiência;…
Código de Afastamento Código de Afastamento Homolognet Causa do Afastamento SJ2 Despedida sem justa causa, pelo empregador JC2 Despedida por justa causa, pelo empregador RA2 Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado FE2 Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa FE1 Rescisão…
Contribuinte Remuneração Multa Rescisória FGTS a recolher FGTS CSFGTS LEGISLAÇÃO FGTS CSFGTS LEGISLAÇÃO Remuneração Multa Rescisória LEGISLAÇÃO Pessoa Jurídica – Não Optante pelo Simples Nacional 8,0% 0% Art. 15 da Lei nº 8.036/90 e ADI-MC 2556 / DF 40% 10% Art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 e Art. 1º da LC nº…
Bancária vítima de dois assaltos à agência vai ser indenizada Com base na jurisprudência do TST de que a revisão do valor de indenização por dano moral somente é possível quando o montante for exorbitante ou irrisório, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do Banco Bradesco S.…
Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE até 28-9 As empresas de trabalho temporário que celebraram e/ou prorrogaram contratos de trabalho temporários, no mês agosto/2012, devem transmitir, até 28-9-2012, pela página eletrônica do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Sirett – Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário,…
Turma enquadra coleta de lixo como atividade de risco A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas e feita com a utilização de caminhões, enquadra-se na classificação de atividade de risco. Com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa Proposta Engenharia de…
Plantão de uma semana a cada 45 dias garante sobreaviso a empregado da Brasil Telecom A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Brasil Telecom S.A., condenada a pagar horas de sobreaviso a um empregado que, durante uma semana a cada 45 dias, trabalhava em regime de plantão, com o…