A alíquota interna para a mercadoria será de 12%, porém com relação aos benefícios fiscais segue a respectiva legislação: Dentre os produtos de padaria, o pão, por fazer parte da cesta básica, está beneficiado, nas operações internas, com redução da base de cálculo, opcionalmente ao regime de tributação normal, em percentual que resulte carga tributária…
Em relação à Indústria Gráfica, quando haverá incidência do ISS?De acordo com a Portaria 15/1988, sujeitam-se ao ISS os serviços de impressos personalizado produzidos pela indústria gráfica ou similar, sob encomenda direta do usuário final, para o seu uso exclusivo, tais como: – Notas Fiscais, fatura, duplicatas, cartões de visitas, formulários para pedido, lista de…
Os prestadores de serviço de outros municípios precisam ter cadastro na Prefeitura de Curitiba para não sofrer a retenção do ISS?O Decreto 1.676/2010 estabelece que a partir de 1° de dezembro de 2010 o prestador de serviços que emitir nota fiscal autorizada por outro município, para tomador estabelecido no Município de Curitiba, referente aos serviços…
As empresas enquadradas no Simples Nacional que optarem pelo regime simplificado de recolhimento, poderão utilizar a tabela de redução de alíquota do ISS para preenchimento do DAS-SIMPLES, disponível na página da Prefeitura Municipal de Curitiba na internet, em Tributos Municipais > Simples Nacional > Página do Simples Nacional > Legislação > Redução do ISS ARTIGO…
Poderão optar todos os prestadores de serviço que executarem as atividades de: – OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA– PAVIMENTAÇÃO– CONCRETAGEM– REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, PONTES E CONGÊNERES– FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. A opção ao regime será efetivada mediante requerimento firmado pelo titular da empresa ou representante legal, em duas…
Como os consumidores de serviços poderão consultar os seus créditos, e quando o crédito se tornará efetivo?Os créditos poderão ser consultados através do endereço eletrônico www.curitiba.pr.gov.br, mediante a utilização de senha previamente cadastrada. O crédito só se efetivará após o recolhimento total do ISS, e desde que o consumidor do serviço esteja devidamente identificado na…
Os percentuais de créditos de IPTU gerados pelas Notas Fiscais de Serviço Eletrônica – NFS-e são:– 15% (quinze por cento), sobre o valor do ISS recolhido, quando o consumidor do serviço for pessoa físicaSerá de 5% (cinco por cento), sobre o valor do ISS recolhido, quando o consumidor do serviço for pessoa jurídica estabelecida no…
De acordo com o inciso I do parágrafo 2° do artigo 156 da Constituição Federal, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses…
Quanto aos juros: – 1% – para o recolhimento efetuado no mês do vencimento– Selic Acumulada – para recolhimento efetuado após o mês de vencimento Quanto à multa: O ICMS não sendo recolhido nos prazos regulamentares estará sujeito às seguintes multas: – 0,33% ao dia – para recolhimento efetuado entre o 1° e o 30°…
Novo modelo do termo de rescisão vigora a partir de 1-11-2012 O prazo para as empresas se adaptarem ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) acaba no dia 31 deste mês. A partir de 1º de novembro, a adesão ao novo modelo do documento será obrigatória, conforme determina a Portaria nº 1.057,…