LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 (DOU de 01/08/2003) Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O…
DECRETO Nº 5.141 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 (DOE de 14/12/2001)O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, DECRETA Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto…
(DOE de 28/09/2012) O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, no parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 107, de 11 de janeiro…
Emenda constitucional n° 066 / 2010 (DOU de 14.07.2010) vigência a partir de 14.07.2010 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos…
IRRF – Rendimentos, Ganhos e Remessas – Residente ou Domiciliado no Exterior RENDIMENTO, GANHO OU REMESSA ALÍQUOTAS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1998 1999 2000 2001 Receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes,…
IMPOSTO DE RENDA Recolhimento Mensal Obrigatório 2013 (Carnê Leão) Estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda (Carnê Leão) as pessoas físicas que receberem de outras pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou de fontes situadas no exterior, rendimentos tributáveis não sujeitos ao desconto do IR na Fonte. Rendimentos Tributáveis Sujeitam-se à…
IRPF GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS As pessoas físicas que alienarem com lucro (ganho de capital) bens e direitos de qualquer natureza, estão sujeitas ao Imposto de Renda à alíquota fixa de 15% (quinze por cento). Base de Cálculo Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda…