TST decide que multa do FGTS de terceirizados demitidos é integral A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou inválida cláusula pactuada em norma coletiva que reduz de 40% para 20% a multa sobre o FGTS em decorrência de estipular a culpa recíproca como causa para rescisão…
TIM indenizará empregada por restringir idas ao banheiro com portas transparentes A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a TIM Celular S.A. a indenizar ex-empregada por restringir as idas ao banheiro e também por disponibilizar sanitários com portas transparentes. A empresa apresentou arestos inespecíficos, que não viabilizaram o conhecimento…
Bancária do BB consegue no TST integração de horas extras na aposentadoria Em sessão nesta quinta-feira (18), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregada do Banco do Brasil S.A., beneficiária da PREVI, que teve as horas extras afastadas da complementação de aposentadoria. A…
Empresa condenada pelo TST a pagar sobreaviso por plantão com uso de celular Submetido a regime de plantão e à disposição pelo celular durante período de descanso, um empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) teve reconhecido o direito a adicional de sobreaviso e demais reflexos. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do…
STF mantém liminarmente responsabilidade subsidiária reconhecida pelo TST A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária do município de Bento Gonçalves (RS) pelas obrigações trabalhistas devidas a uma agente comunitária de saúde, já que o município – tomador dos serviços prestados pela trabalhadora, contratada pela Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do…
TRT-1 deve se pronunciar sobre matérias não analisadas em embargos Por unanimidade, os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiram determinar o retorno dos autos de um recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para que aquela corte se pronuncie sobre matérias não analisadas no julgamento de um Recurso…
Justiça considera abusivo aumento da jornada de motoristas previsto em norma coletiva A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva a jornada de trabalho de motoristas estabelecida em norma coletiva, e confirmou multa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego a uma empresa de transporte coletivo que elasteceu a jornada de diversos motoristas…
Tempo de serviço determina antiguidade para juiz O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é o tempo de serviço no cargo, e não a classificação no concurso, que determina a ordem de figuração na lista de antiguidade na magistratura. Segundo decisão da 1ª Turma, a ordem de classificação só é levada em conta em caso…
Lançamento de vídeo sobre trabalho infantil acontece na próxima segunda Seccional baiana vai sediar o lançamento do Vídeo Institucional “Impacto do Trabalho Precoce na Saúde de Crianças e Adolescentes”, realizado pela Superintendência Regional do Trabalho e emprego na Bahia (SRTE-BA) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O evento vai ser realizado na…