Tribunal usa CLT para alterar correção de previdência privada Apesar de ser regido por uma lei específica, os índices de reajuste dos planos de previdência complementar têm sido questionados no Judiciário por trabalhadores com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A discussão está dividida no Judiciário e há casos em que a aplicação…
Ajudante de mudança que apareceu na TV não será indenizado por uso indevido de imagem Um ajudante de mudança da Granero Transportes Ltda. que pedia indenização por dano moral de R$ 100 mil,após ter a sua imagem veiculada no quadro “De volta para a minha terra”, no programa Domingo Legal, da TV SBT, Canal 4,…
TST mantém decisão que anulou plano de cargos e salários de associação Com o entendimento de que a Associação Municipal de Apoio Comunitário (AMAC), de Juiz de Fora, embora fosse constituída como pessoa jurídica de direito privado, na verdade, se tratava de uma entidade de direito público, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do…
Extinção de entidade impede dirigente sindical de receber indenização substitutiva A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em ação rescisória, interposto por um trabalhador demitido durante exercício de mandato sindical pela Associação de Assistência ao Deficiente Físico do Grande Rio (Adegrar). Como a instituição…
TST anula processo em que atuou falsa advogada Os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, se depararam, na última sessão (18), com uma situação que foge à rotina, nas palavras do próprio relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva. O colegiado acabou por anular, por maioria…
Estivador que aderiu a PDV não tem direito a manter registro em órgão portuário Um trabalhador portuário teve cancelado seu registro no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), responsável pelo fornecimento e gerência de profissionais no Porto de Santos (SP). A perda do registro se deu por força de acordo coletivo firmado com o…
Vivo indenizará empregado humilhado e impedido de pegar pertences após demitido A Vivo S.A. não conseguiu reformar decisão que a condenou a indenizar ex-empregado por danos morais decorrentes de constantes humilhações praticadas por superior hierárquico. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, que pretendia a reanálise de fatos…
Turma condena empresa por obrigar empregado a esvaziar bolsa em frente às câmeras A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, manteve a condenação da empresa Transforte Alagoas Vigilância e Transporte de Valores Ltda, que terá que pagar indenização por dano moral a empregado, em razão do procedimento invasivo adotado para a revista…
Acordo coletivo sem registro eletrônico no MTE é válido A Quinta Turma do TST decidiu que é válido o registro de acordo coletivo em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio físico (papel), sem a utilização do Sistema Mediador. A decisão veio em julgamento de recurso de revista da Federação dos Trabalhadores…
Certidões Negativas de Débito Trabalhista expedidas passam de 9 milhões A Justiça do Trabalho já expediu mais de 9,2 milhões de Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas (CNDT) e mais de 370 mil processos deixaram o Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) desde janeiro deste ano. Nesse período, foram mais 105 mil partes, entre pessoas jurídicas…