TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu válida cláusula convencional na qual foi estipulado o pagamento do vale transporte em pecúnia. A Subseção de Dissídios Individuais – 2 (SDI-2), ao examinar recurso ordinário em ação rescisória interposto pela Contax, deu-lhe provimento…
Hospital organizado como S.A. não pode pagar dívida trabalhista por precatório A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso interposto pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., que pretendia o reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens em ação de execução movida por ex-empregada. A alegação do Hospital era ter prerrogativas da fazenda…
Decisão do TST desobriga Petrobras a pagar pensão e auxílio funeral a viúva A SBDI-1 não conheceu do recurso de embargos interposto pela viúva de um ex-empregado da Petrobras que pretendia . Para a Subseção de Dissídios Individuais – 1 a questão está pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42. A Primeira Turma…
Bancária com leucemia tenta provar despedida discriminatória Uma empregada do Banco Bradesco, despedida por baixa produtividade, mas que alega demissão discriminatória por ser portadora de leucemia, conseguiu provar negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que, agora, terá de reanalisar os embargos de declaração opostos pela bancária. Segundo a inicial,…
Mecânico que perdeu olho não consegue provar responsabilidade da empresa Um empregado da Usina Açucareira Furlan S. A. não conseguiu comprovar a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho que o deixou cego do olho direito. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento, ficando mantida a decisão do…
Cortadora de cana tem direito a horas extras decorrente de trajeto entre campos Uma cortadora de cana-de-açúcar receberá horas extras decorrentes do tempo gasto entre os campos de corte. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que o deslocamento prejudicava a empregada que era remunerada por tempo trabalhado e produção. A Sétima Turma…
STJ esclarece incidência de Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que os juros de mora em verbas trabalhistas não devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IR) em apenas duas situações: quando o funcionário é demitido ou a verba recebida é isenta do IR. Com essa interpretação, a…
Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional A Lei nº 12.506/2011 alterou o artigo 487 da CLT, dispondo que o aviso prévio deverá ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dias por cada ano de serviço prestado à empresa, até…
Atestado médico falsificado valida dispensa por justa causa Um atestado rasurado resultou na dispensa por justa causa de um trabalhador da Witzenmann do Brasil Ltda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao Agravo de Instrumento que pedia análise do Recurso de Revista e reforma da sentença que entendeu ter…
Universidade é absolvida de equiparar salários de professores de cursos diferentes A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Universidade do Vale dos Sinos (Unisinos) e absolveu-a da condenação a pagar diferenças salariais decorrentes da equiparação de um professor dos cursos de Engenharia e Arquitetura a uma colega do curso…