CANCELAMENTO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE
1. Introdução 2. Inscrição Cancelada 3. Conceitos 4. Inabilidade do Estabelecimento 5. Divulgação Dos Cadastros Cancelados 1. Introdução O cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de pessoa jurídica pode ocorrer ao adquirir, estocar, expor, e/ou comercializar produtos falsificados, produtos oriundos de descaminhos ou contrabandeados. 2. Inscrição cancelada Haverá o cancelamento da…