DENÚNCIA ESPONTÂNEA

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1. Introdução 2. Processo – Inicialização 3. Fiscalização/Suspensão da Cobrança do Imposto 4. Processo Administrativo Tributário – PAT 5. Denuncia Espontânea 6. Formalização – Denuncia Espontânea   1. Introdução No caso de haver alguma infração à Legislação Tributária deverá ser iniciado o Processo Administrativo Tributário – PAT, através da lavratura de Auto de Infração.…

FORMULÁRIO DE SEGURANÇA – Disposições gerais

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1. Introdução 2. Finalidade 3. Características 4. Aquisição 5. Disposições Gerais 1. Introdução A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão seguir as disposições abaixo. 2. Finalidade Estes serão utilizados tão somente para as seguintes finalidades: a) Impressão e emissão…