PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS
1. Introdução 2. Prazos Para Recolhimento do ICMS 2.1. Prazo para Recolhimento do Diferencial de Alíquota 2.2. Contagem do Prazo 2.3. Parcela Mínima Para Lançamento Quinzenal 1. INTRODUÇÃO Referida matéria dispõe sobre os prazos de recolhimento do ICMS instituído pelo Decreto n. 1.747, de 29/04/2011, publicado no DOE/AC de 02/05/2011, tendo em vista que…