PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS

 1. Introdução 2. Prazos Para Recolhimento do ICMS 2.1. Prazo para Recolhimento do Diferencial de Alíquota 2.2. Contagem do Prazo 2.3. Parcela Mínima Para Lançamento Quinzenal 1. INTRODUÇÃO Referida matéria dispõe sobre os prazos de recolhimento do ICMS instituído pelo Decreto n. 1.747, de 29/04/2011, publicado no DOE/AC de 02/05/2011, tendo em vista que…

AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE NOTA FISCAL

: 1. Introdução 2. Requerimento para Registro Extemporâneo de Documento Fiscal com registro no Posto Fiscal 2.1. Documentos Necessários para instruir o requerimento de lançamento extemporâneo 3. Requerimento para Registro Extemporâneo de Documento Fiscal sem Registro no Posto Fiscal 3.1. Documentos Necessários para instruir o requerimento de lançamento extemporâneo 4. Requisitos para o crédito no…