DECRETO Nº 14.213, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012
(DOE de 23/11/2012) Dispõe sobre a vedação de créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista…