Arquivo Mensal: novembro 2012

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO – Solução de Consulta Receita Estadual

  EMENTA: CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS/RO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ICMS. PARECER Nº 380/10/GETRI/CRE/SEFIN-RO (I) DA EXPOSIÇÃO DO FATO 1. A consulente interessada, pessoa jurídica de direito privado acima qualificada, do ramo de alimentação Fast-Food-Lanchonete, em síntese, formula consulta tributária para que lhe…

DENÚNCIA ESPONTÂNEA

1. Introdução 2. Processo – Inicialização 3. Fiscalização/Suspensão da Cobrança do Imposto 4. Processo Administrativo Tributário – PAT 5. Denuncia Espontânea 6. Formalização – Denuncia Espontânea   1. Introdução No caso de haver alguma infração à Legislação Tributária deverá ser iniciado o Processo Administrativo Tributário – PAT, através da lavratura de Auto de Infração.…

FORMULÁRIO DE SEGURANÇA – Disposições gerais

1. Introdução 2. Finalidade 3. Características 4. Aquisição 5. Disposições Gerais 1. Introdução A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão seguir as disposições abaixo. 2. Finalidade Estes serão utilizados tão somente para as seguintes finalidades: a) Impressão e emissão…

EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA – Situações de Dispensa

1. Introdução 2. Contribuinte – Conceito 3. Dispensa de Nota Fiscal 4.Dispensa de Conhecimento de Transporte 1. Introdução Abordaremos neste estudo situações em que a legislação dispensa a determinados contribuintes a emissão de documentos fiscais. 2. Contribuinte – conceito Conceitua-se como contribuinte qualquer pessoa, natural ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume…

DMS – Declaração Mensal de Serviços

1. Introdução 2. Usuários da DMS 3. Funcionalidade da DMS 4. Prazo de entrega 5. Utilização do sistema da DMS 6. Layout de geração do arquivo 1. Introdução Criada e adotada pela Secretaria de Finanças do Município de Goiânia a declaração mensal de serviços – DMS destina-se a ser utilizada pelos prestadores de serviços,…

DEPÓSITO FECHADO – Aspectos Fiscais

1. Introdução 2. Saída Interna 3. Retorno da Mercadoria do Depósito Fechado 4. Saída do Depósito Para Outro Estabelecimento 5. Obrigações Acessórias 1. Introdução Conforme disposição expressa contida na Legislação Estadual de Goiás, considera-se depósito fechado o estabelecimento que o contribuinte mantém exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias. Transcrevemos abaixo todas suas particularidades. 2.…

CRÉDITO PRESUMIDO – Produtor ou Extrato

1. Introdução 2. Prerrogativa Para Obter o Credenciamento 3. Descredenciamento 4. Crédito Presumido 5. Substituto Tributário – Utilização do Crédito Presumido 6. Pagamento do ICMS 1. Introdução Abordaremos neste estudo o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,…

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

1. Introdução 2. CT-e – Substituição de Documentos 3. Procedimento Para Emissão do CT-e 4. Contribuintes Obrigados a CT-e 1. Introdução A compulsoriedade para utilização do CT-e é fixada pelo Ajuste Sinief Nº 09/07 alterado pelo Ajuste Sinief nº 8/12, a partir das seguintes datas: 1) 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes…

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ANULAÇÃO DE VALOR – Procedimentos Fiscais

1. Introdução 2. Correção de Documentos Fiscais 3. Anulação de Valores – Conhecimento de Transporte 1. Introdução A Legislação prevê a anulação de valor para Conhecimento de Transporte, dentro das disposições para correção dos documentos fiscais. Neste contexto, trataremos dos procedimentos fiscais para adoção desta anulação. 2. Correção de documentos fiscais Além das possibilidades…

DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DANFE – CONSULTA

INFORMAÇÃO FISCAL Nº 003/09/GETRI/CRE ASSUNTO: DANFE – DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – TERMINOLOGIA JURÍDICA – CAPITULAÇÃO DE INFRINGÊNCIA E RESPECTIVA PENALIDADE SÚMULA: DANFE – DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – CARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTO FISCAL POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA – ARTIGO 176, INCISO XXIII, DO REGULAMENTO DO ICMS/RO –…