Nota da Tributanet: A partir de 1º de janeiro de 2013, será aplicada a alíquota de 4% para produtos importados de acordo com a Resolução do Senado Federal nº13. Na legislação federal regulamenta essa questão: Resolução do senado Federal nº13 de 2012, Resolução nº79 de 2012 do Camex, Convênio 123/2012 do CONFAZ, Ajuste Sinief 19/2012¹…
RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2012 (Publicada no D.O.U. de 07/11/2012) Este texto não substitui o publicado no D.O.U. Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de…
Senado FederalSubsecretaria de Informações Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Marta Suplicy, Primeira Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O Nº…