Documentos Fiscais Falsos – Aspectos Gerais
1. Introdução 2. Documento Inidôneo 3. Responsabilidade Tributária 4. Caracterização do Crime de Sonegação Fiscal e Crime contra a ordem Tributária 5. Base de Cálculo 6. Vedação ao Crédito Fiscal 7. Penalidades 1. Introdução A emissão de documentos fiscais é obrigatória para todos os contribuintes que realizarem operações ou prestações de serviços em que…