HORTIFRUTIGRANJEIRO
Isenção do Imposto 1. Introdução 2. Isenção do ICMS 3. Nota Fiscal 4. Manutenção do Crédito do Imposto 1. INTRODUÇÃO Ao Estado é facultado desenvolver mecanismos com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico de determinados setores ou tornar mais acessível ao consumidor final determinados produtos. Um exemplo desses mecanismos é o tratamento tributário…