A dispensa vale para créditos tributários gerados até o final do ano passado e dívida pode ser parcelada Ainda dá tempo de aderir ao programa lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda e garantir o desconto de 80% na multa e nos juros no pagamento de créditos tributários de ICMS atrasados. A proposta vale para…
Mais de 2.000 contribuintes goianos, que atuam no segmento do comércio varejista de combustíveis e de lubrificantes, deverão emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) a partir de 1º de janeiro de 2017. É o primeiro setor obrigado a emitir o documento, que foi lançado em junho pela Secretaria da Fazenda. Para emitir a…
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) informa que está enviando avisos de cobranças aos contribuintes optantes do Simples Nacional que possuem débitos de ICMS transferidos pela Receita Federal. Aquelas empresas que permanecerem irregulares serão inscritas em dívida ativa, conforme convênio firmado entre o Estado de Alagoas e a Procuradoria Geral da Fazenda…
Semana de Conciliação prossegue até o dia 24. Além do abatimento em juros e multas, outra vantagem para as empresas convocadas é o parcelamento em até 24 meses. A parceria entre Executivo e Judiciário também dará mais celeridade às decisões judiciais e ao combate à sonegação. Mais de seis mil processos de cobrança judicial do…
Com um ano em vigor da Lei Complementar (LC) 150/15, a chamada Lei dos Domésticos, que regulamentou direitos trabalhistas para os empregos domésticos, o número de contribuições para a Previdência Social cresceu 40%. Dados apresentados pelo diretor de Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Emanuel…
A reforma da Previdência é uma das principais apostas do governo federal para tentar equilibrar as contas públicas. Uma das propostas prevista na reforma é estabelecer a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. Atualmente, o trabalhador pode pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e…
Os militares respondem por quase metade do déficit da previdência da União, embora representem um terço dos servidores. Cálculos feitos pelo ex-secretário da previdência e consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim mostram que, em 2015, o déficit dos militares era de R$ 32,5 bilhões, ou 44,8% do rombo de R$ 72,5 bilhões…
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o proprietário de um extenso patrimônio – incluindo diversos imóveis rurais – obtivesse, indevidamente, aposentadoria rural sob regime de economia familiar. A atuação da AGU ocorreu após o dono dos bens ajuizar ação na Justiça Federal de Silvânia (GO) pleiteando o benefício. A Procuradoria Federal em Goiás e…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7312/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que amplia a concessão do benefício de seguro-desemprego para o pescador artesanal nos casos de paralisação da atividade por fenômenos naturais ou acidentais. Atualmente, de acordo com a Lei 10.779/03, esses…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Tinta e Cor Comercial de Tintas Ltda., de Novo Hamburgo (RS), pelo caso em que uma empregada da loja foi gravada no banheiro do serviço por caneta espiã instalada por um colega. Para os integrantes da Turma, a conduta guardou relação…