A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de tripulante de aeronave ou aeronauta – o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. Hoje, a profissão é disciplinada pela Lei 7.183/84. Relator na comissão, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA)…
A falta de comprovação de um atendimento médico impediu a responsabilização de um hospital e da operadora de planos de saúde em virtude de problemas ocorridos em um parto, que gerou danos irreversíveis ao bebê (paralisia cerebral). O pedido de responsabilização do hospital e da operadora, cumulado com o pagamento de danos morais e materiais,…
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado e uma professora a indenizarem um menor e sua mãe por comentários racistas proferidos pela educadora. A sentença, prolatada pelo juiz Marcelo Machado da Silva, da 4ª Vara Cível de Guarujá, fixou pagamento em…
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Joinville que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por consumidora que não obedeceu a indicações constantes na bula de um produto para tratamento capilar, e por isso teve forte reação alérgica. A mulher sustentou que a empresa deve…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Com esse entendimento, a turma, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, determinou que a fabricante de calçados Grendene seja…
Frequentemente encontro situações em que os gestores estão mais preocupados com alguma medida governamental do que agir preventivamente, planejando e analisando alternativas dentro do cenário previsível. O ano de 2017 promete ser de leve recuperação econômica. Mas isto não tornará um ano menos penoso para os negócios em geral, pois os efeitos da recessão, do…
Cerca de 600 mil empresas que foram notificadas em setembro pela Receita Federal já podem pedir previamente o parcelamento das dívidas do Simples Nacional. Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (14/11) a Instrução Normativa 1.670, que permite a opção prévia ao parcelamento dos débitos tributários contraídos até maio deste ano. A opção prévia poderá…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou semana passada seis projetos de lei complementar que autorizam a inclusão das cooperativas no Simples Nacional. De acordo com o relator, o deputado Hildo Rocha, medidas que conferem benefícios fiscais, como a simplificação de impostos, devem vir acompanhadas de um estudo de impacto e…
A gestão de notas fiscais dentro de uma companhia é fundamental para uma boa administração de sua saúde financeira. Se ela é feita de maneira incorreta, isso pode gerar um gasto desnecessário de tempo e dinheiro em multas e taxas adicionais. Organizar os documentos fisicamente é difícil e digitalmente, sem a correta orientação, traz diversas…
Uma pesquisa nacional concluiu que as melhores cidades brasileiras para abrir um negócio não são as capitais. Os jovens se conheceram na faculdade de Engenharia da Computação e foram estimulados a empreender. Grupos assim podem fazer toda a diferença. É o que a gente vai mostrar: uma ideia de sucesso que nasceu na Unicamp, em…