(DOM de 28/11/2016) Estabelece os procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte. O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício de suas atribuições e CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos de licenciamento de atividades econômicas às exigências da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu…
As empresas tem prazo de 30 dias para se regularizarem. A Secretaria de Estado da Fazenda emitiu aviso para 11 mil empresas registradas no cadastro do Imposto sobre as operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), informando que estão sujeitas à baixa cadastral, por se encontrarem há mais de 180 dias suspensas no cadastro…
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco divulgou, através do decreto 43.733 no Diário Oficial do Estado a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) em substituição à Nota Fiscal de papel modelos 1 e 1-A. O decreto entrou em vigor a partir de sua publicação, e estabelece a nova…
Um caminhão que transportava 60 chapas de granito sem nota fiscal foi apreendido pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) nesta quinta-feira (24), no posto fiscal de Vitória da Conquista, na BR 116, durante a Operação Carga Pesada. Os agentes do fisco constataram que a mercadoria não tinha origem comprovada, já que não foi apresentado…
Relatório preliminar da peça orçamentária de 2017, aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, prevê um reajuste de 7,5% nos benefícios previdenciários para o próximo ano, incluindo aqueles que correspondem ao piso (salário mínimo) e também o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, o valor do benefício que equivale a…
A 1ª Vara Federal do Tocantins determinou que o recurso administrativo contra cancelamento de auxílio-doença não tem efeito suspensivo. A Justiça levou em consideração o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) após uma segurada entrar na Justiça contra gerente executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pleiteando o direito de continuar recebendo o benefício…
A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou uma liminar que restabelecia incorretamente auxílio-doença por incapacidade laborativa para trabalhador que já havia sido reabilitado para o desempenho de outras funções compatíveis com a sua limitação física. O trabalhador, que havia recebido o benefício anteriormente por ser portador de lombalgia crônica, alegou na Justiça que continuava incapacitado para…
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que os militares “darão a sua contribuição” para a reforma da Previdência, mas que isso ocorrerá de forma separada da proposta de emenda à Constituição (PEC) que o governo deve enviar ao Congresso ainda este ano com mudanças nas regras de aposentadoria dos trabalhadores civis. Jungmann voltou a…
Ao tentar desobstruir uma máquina nas Usinas Itamarati um trabalhador sofreu acidente de trabalho com amputação parcial de três dedos da mão direita. Ele havia sido menor aprendiz na empresa e, cerca de quinze dias antes do acidente, foi formalizado como empregado para trabalhar na função de carregamento de caminhões. Sem experiência, não tendo recebido…
Ao entender que a dispensa de uma trabalhadora portadora de lúpus havia sido presumidamente discriminatória por conta de sua grave doença, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a empresa Telefônica Brasil S/A (Vivo), onde a mulher trabalhava como assistente, fosse reintegrada ao trabalho. A decisão seguiu a Súmula 443 do…