OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS PARA O MÊS DE DEZEMBRO/2016 05.12 (2ª Feira) IR-FONTE Imposto de Renda Retido na Fonte Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996. Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos…
Já são mais de 170 mil contribuintes utilizando o DT-e. As empresas tornadas inaptas são principalmente microempresas, cujo prazo oficial de cadastramento se encerrou em 31 de agosto. Concluído o calendário obrigatório de cadastramento dos contribuintes no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e com a ferramenta atingindo a marca de mais de 170 mil usuários, a…
A Secretaria da Fazenda de Porto Alegre, por meio da Receita Municipal, repassará ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) a listagem dos contribuintes de IPTU que estão em débito com o município. A operação, em um primeiro momento, identificará 25 mil contribuintes inadimplentes, que mesmo acionados não regularizaram seus débitos. Com isso, os…
A Supervisão de Estratégias de Cobrança, da Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc) da Sefaz, iniciou mais uma etapa para comunicar contribuintes inadimplentes sobre a possibilidade de negociação de débitos durante o Mutirão de Negociação Fiscal: o envio de mensagens via e-mail. Somente nesta semana cerca de 35 mil contribuintes e contadores receberão avisos sobre…
Os trabalhadores que exercem atividades no setor de saúde e que contribuem para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) possuem o direito à aposentadoria especial, por conta da exposição e contato constante com agentes nocivos e prejudiciais a sua integridade física. O advogado especialista em Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari…
Uma Certidão da Dívida Ativa – CDA em que figurava como devedor de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU o antigo Instituto Nacional da Previdência Social – INPS foi considerada passível de cobrança por ser erro corrigível, determinou a 4ª Turma Especializada do TRF2.O município do Rio de Janeiro havia iniciado uma execução fiscal…
A Justiça Federal negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão de dois menores impúberes e sua responsável, enquanto durasse a prisão de seu pai, cujo salário era superior ao permitido para o auxílio. O INSS pediu a reforma da sentença, alegando que…
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não acolheu atestado médico como justificativa para a ausência de uma ex-emprega da GMJ Comércio de Alimentos Ltda a audiência na 2ª Vara do Trabalho de Goianinha (GO). O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) constatou que o atestado, comprovando que o…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Telecom Call Center S.A. a pagar indenização por dano moral de R$ 6 mil a uma agente de atendimento que teve salários descontados e recebeu punições em razão de atrasos na jornada, que, na verdade, decorriam da lentidão do sistema tecnológico da própria empresa.…