O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de rescisão indireta por parte de um motorista de ônibus da Util – União Transporte Interestadual de Luxo S/A colocado na “geladeira”, ou seja, não incluído em escala de serviço propositalmente. O colegiado seguiu por unanimidade o voto…
O projeto de lei da Câmara (PLC) 121/2015, que regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A matéria segue para análise do Plenário. Conforme a proposta aprovada, o protesista/ortesista ortopédico é o profissional que toma medidas e confecciona órteses e próteses, bem como palmilhas e calçados…
Passageiros que foram submetidos a uma série de contratempos em virtude de atrasos nos voos de uma viagem internacional receberão cada um R$ 10.000,00 de danos morais, além de R$ 737,80 de indenização por danos materiais para cada um, referente às passagens extras que o casal precisou adquirir para chegar a Campo Grande. Alegam os…
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por E.V.S. em ação de indenização por danos materiais e morais em face do Estado de Mato Grosso do Sul, sob alegação de que não poderia ter sido preso por ser menor de idade. Consta nos autos que o apelante estava em…
A juíza da 2ª Vara da Fazenda, determinou à CAESB que não realize corte no fornecimento de água em residência, enquanto persistir a condição enferma do filho da autora, a decisão afasta entendimento de precedentes do STJ sobre o tema. A CAESB informou que iria cortar os serviços de fornecimento de água, diante da inadimplência…
A empresa de eletrodomésticos Acreditar Móveis e Eletro LTDA terá de pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais para Marta Maria Fontes e João Gomes Nonato. Eles fizeram compras parceladas no local, porém, atrasaram algumas parcelas. Por causa disso, os funcionários da loja invadiram a residência e levaram os bens adquiridos. A decisão,…
O governador Pedro Taques (PSDB) assinou na noite desta segunda-feira (28.11) a revogação do Decreto 380, instituído em 2015, mudando a sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A publicação será feita já na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (29.11). “Vamos revogar o Decreto 380, e quero…
Demanda além da capacidade de atendimento faz município aumentar período de negociação com inadimplentes. Nova agenda vai de segunda, 28, até sexta-feira, 02, das 8 às 18 horas, na na Estação Goiânia, Setor Central. Administração mantém os mesmos benefícios da Semana Nacional da Conciliação: até 80% de desconto em multas e juros e possibilidade de…
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), abriu somente para esse final de ano a possibilidade de empresas quitarem débitos de ICMS a partir de um programa especial de negociação que oferece descontos que podem chegar a 95% das multas e 80%…
Diante da iniciativa do Ministério Público Estadual, que nesta segunda-feira (28) ingressou com Ação Civil Pública para que o Estado disponibilize informações sobre incentivos fiscais concedidos a empresas, a Secretaria da Fazenda manifesta-se nos seguintes termos: Todas as informações que não estão caracterizadas como de sigilo fiscal pelo Código Tributário Nacional estão disponíveis à consulta…