Decisão observa que “na peça de defesa, a ré confessa implicitamente que a contratação em nome do autor se deu de forma fraudulenta”. O 2º Juizado Especial Cível julgou parcialmente procedente o pedido formulado no Processo n° 0001716-86.2016.8.01.0070 e condenou uma loja de departamento do shopping de Rio Branco (L.R.) a pagar R$ 10 mil,…
O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco Pan S.A. a uma série de medidas, entre elas, o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 700 mil reais, e a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente a consumidores, pela prática de condutas em desacordo com o Código…
Foi aprovada, através do Ato Declaratório Executivo nº 90/2016, a o leiaute do Programa Gerador da Dirf – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. A Dirf 2017 deverá ser apresentada até dia 15 de fevereiro de 2017 por meio do referido (Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2017). Segundo a norma,…
Diante de um cenário econômico ainda instável no país, uma demanda que cresceu e vem crescendo ainda mais, foi a procura por serviços de assessoria contábil. A maioria dos empresários estão procurando ter uma visão positiva da crise, buscando sempre oportunidades e alternativas para se beneficiar da situação. Com isso, o profissional contábil vem sendo…
A abertura de Empresário Individual, de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI ou de Sociedade Limitada, poderão ser solicitadas na Junta Comercial mediante o uso do sistema de Registro e Licenciamento de Empresas- RLE. O documento “Solicitação de Registro” deverá ser assinado pelos seus sócios ou titulares para abertura da empresa. No caso dos…
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o ADI nº 12/2016 que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA). O ADI visa esclarecer que, no caso de CRA emitido com cláusula de correção pela variação cambial, o valor pago à pessoa física, residente no…
(DOM de 28/11/2016) Estabelece os procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte. O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício de suas atribuições e CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos de licenciamento de atividades econômicas às exigências da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu…
As empresas tem prazo de 30 dias para se regularizarem. A Secretaria de Estado da Fazenda emitiu aviso para 11 mil empresas registradas no cadastro do Imposto sobre as operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), informando que estão sujeitas à baixa cadastral, por se encontrarem há mais de 180 dias suspensas no cadastro…
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco divulgou, através do decreto 43.733 no Diário Oficial do Estado a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) em substituição à Nota Fiscal de papel modelos 1 e 1-A. O decreto entrou em vigor a partir de sua publicação, e estabelece a nova…
Um caminhão que transportava 60 chapas de granito sem nota fiscal foi apreendido pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) nesta quinta-feira (24), no posto fiscal de Vitória da Conquista, na BR 116, durante a Operação Carga Pesada. Os agentes do fisco constataram que a mercadoria não tinha origem comprovada, já que não foi apresentado…