Relatório preliminar da peça orçamentária de 2017, aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, prevê um reajuste de 7,5% nos benefícios previdenciários para o próximo ano, incluindo aqueles que correspondem ao piso (salário mínimo) e também o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, o valor do benefício que equivale a…
A 1ª Vara Federal do Tocantins determinou que o recurso administrativo contra cancelamento de auxílio-doença não tem efeito suspensivo. A Justiça levou em consideração o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) após uma segurada entrar na Justiça contra gerente executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pleiteando o direito de continuar recebendo o benefício…
A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou uma liminar que restabelecia incorretamente auxílio-doença por incapacidade laborativa para trabalhador que já havia sido reabilitado para o desempenho de outras funções compatíveis com a sua limitação física. O trabalhador, que havia recebido o benefício anteriormente por ser portador de lombalgia crônica, alegou na Justiça que continuava incapacitado para…
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que os militares “darão a sua contribuição” para a reforma da Previdência, mas que isso ocorrerá de forma separada da proposta de emenda à Constituição (PEC) que o governo deve enviar ao Congresso ainda este ano com mudanças nas regras de aposentadoria dos trabalhadores civis. Jungmann voltou a…
Ao tentar desobstruir uma máquina nas Usinas Itamarati um trabalhador sofreu acidente de trabalho com amputação parcial de três dedos da mão direita. Ele havia sido menor aprendiz na empresa e, cerca de quinze dias antes do acidente, foi formalizado como empregado para trabalhar na função de carregamento de caminhões. Sem experiência, não tendo recebido…
Ao entender que a dispensa de uma trabalhadora portadora de lúpus havia sido presumidamente discriminatória por conta de sua grave doença, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a empresa Telefônica Brasil S/A (Vivo), onde a mulher trabalhava como assistente, fosse reintegrada ao trabalho. A decisão seguiu a Súmula 443 do…
A Justiça do Trabalho em Minas Gerais reconheceu a um vendedor externo que utilizava habitualmente uma motocicleta no exercício de suas funções, o direito ao adicional de periculosidade. Em primeira instância, a Justiça considerou que o adicional não era devido, uma vez que o trabalhador não comprovou que o uso de motocicleta particular foi imposição…
Desde 1967, o alcoolismo crônico, caracterizado pela dependência química do álcool, passou a ser classificado como doença pela Organização Mundial de Saúde – OMS. No Código Internacional de Doenças, o mal figura como “Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – síndrome de dependência”, ou seja, uma doença capaz de retirar a capacidade…
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais aos genitores de uma menor nascida após a realização de laqueadura na mãe. Segundo os magistrados, no caso em tela, restou configurada violação ao direito de planejamento familiar e ao…
Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal. Ele requeria a impenhorabilidade da vaga, mesmo tendo registro próprio no…