“Age com culpa, na modalidade de negligência, a instituição de ensino que, desatenta às normas de disciplina interna, coloca em risco a integridade física de seus alunos.” Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de primeiro grau e condenou o Instituto Coração de Jesus e…
Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos do autor que requereu indenização por danos morais e materiais em razão de furto ocorrido em seu veículo, em estacionamento de shopping do DF. Na ação, o autor pediu que o shopping Empreendimentos Comerciais S/A fosse condenado a pagar indenização no valor de…
O fisco vem agindo de forma implacável com operações que visam apurar a sonegação fiscal. Hoje a Receita Federal possui um cronograma de fiscalizações, que tem a meta de arrecadar R$ 125 bilhões em 2016, para fechar o ano com valor igual ao apurado em 2015. Em anúncio recente, a instituição federal afirmou ter resgatado…
A tecnologia muda o papel de diversas profissões. Esse é um movimento que teve início na 1ª Revolução Industrial, mas continua até hoje. Entretanto, diferente daquela época, nas últimas duas décadas o uso de computadores e da internet tem permitido que a maioria das carreiras simplesmente se adaptem e cresçam, e não mais deixem de…
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Desta forma, é importante que cada empresa faça um “pente fino” na sua contabilidade, visando a possível recuperação de tributos,…
A opção pelo regime tributário precisa ser feita com cuidado pelo empresário porque a legislação não permite mudanças ao longo do ano-calendário. Uma escolha infeliz pode comprometer a saúde financeira da empresa ao impedir a compensação de créditos ou sujeitá-la a alíquotas mais elevadas. São basicamente três regimes tributários previstos no Brasil: Lucro Real, Presumido…
Auditores fiscais inspecionaram 47 veículos que transitavam em Araranguá Com o objetivo de coibir o transporte de mercadorias sem as devidas notas fiscais, a Secretaria de Estado da Fazenda realizou nova etapa da Operação Presença Fiscal. Na última terça-feira (22), auditores fiscais inspecionaram 47 veículos e notificaram 6 contribuintes que transitavam na região de Araranguá,…
O bloqueio de quase R$ 380 milhões das contas de mais de 60 empresas sonegadoras dos cofres públicos estaduais foi solicitado à Justiça por meio de 79 medidas cautelares de sequestro requeridas pelo Ministério Público estadual neste mês. O requerimento é resultado da intensificação na esfera criminal de ações contra a sonegação fiscal articuladas, e…
A partir desta quinta-feira (24), a soja tem nova pauta de valores referenciais para cobrança de ICMS. A alteração consta da Instrução Normativa 075/2016 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem (23/11). Conforme levantamento junto ao mercado produtor, a saca da soja de 60 quilos passou de R$ 77,49 para R$ 68,40 –…
A 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, que o Banco do Brasil (BB) pague R$ 37.300,00 de indenização para idoso aposentado vítima de fraude. O desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, relator do caso, entendeu que houve falha na prestação do serviço, “cabendo ao banco a responsabilidade por tal fato, conforme…