O Ministério Público Federal (MPF) em Jequié (BA) e a Polícia Federal, em conjunto com a Previdência Social, o Ministério do Trabalho e o Soint CIPE Central, deflagram na manhã de hoje a Operação Melaço, que desarticulou organização criminosa que fraudava vínculos empregatícios para obter benefícios de seguro-desemprego e previdenciários. Cerca de 100 policiais federais…
Com base no artigo 46 da Lei 8.213/91, segundo o qual, “o aposentado por invalidez que retornar à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada”, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que foi correta a suspensão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da aposentadoria por invalidez…
A Polícia Federal, em parceria com a Previdência Social, deflagrou nesta quinta-feira, 24, a Operação Compensação. A operação tem por objetivo reprimir um esquema que teria cometido crimes contra o INSS no Distrito Federal. O prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 10 milhões (em fevereiro de 2016) o que poderia gerar um rombo…
A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Anemar Pereira Amaral, reconheceu a um vendedor externo que utilizava habitualmente uma motocicleta no exercício de suas funções, o direito ao adicional de periculosidade. Para o juiz de 1º grau, o adicional não era devido, uma vez que o trabalhador não comprovou que…
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a embargos do Banco do Brasil S.A. porque a empresa identificou de forma equivocada, na guia de recolhimento, a que tipo de recurso o depósito era destinado. O problema ocorreu quando, após o julgamento do recurso de revista, o banco…
Você sabia que o empregador não pode exigir da empregada mulher qualquer esforço que lhe demande força muscular superior a 20 quilos, em trabalho contínuo, ou 25 quilos, em trabalho ocasional? É o que estabelece o artigo 390, que integra o Capítulo III da CLT e que trata da “Proteção do Trabalho da Mulher”. Foi…
Após pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (23) o julgamento a respeito da utilização do amianto no ambiente de trabalho no país. Em discussão está a constitucionalidade de leis estaduais e municipais que, em nome da proteção à saúde de trabalhadores e consumidores, banem a utilização…
O Bradesco Saúde S/A deve pagar indenização material e moral de R$ 37.125,00 por negar material médico para a realização de procedimento cirúrgico à paciente com problemas cardíacos. A decisão, proferida nesta quarta-feira (23/11), é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo a relatora do caso, desembargadora Maria…
O juiz Matheus Milhomem de Sousa, titular do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis, determinou que bares e restaurantes de Ouro verde, cidade que é distrito judiciário da comarca, se abstenham de vender bebida alcoólica a um homem que sofre de transtornos mentais e esquizofrenia, denunciado por importunação ofensiva ao pudor. A decisão solicita, também,…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega. A sentença afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais…