A oficial escrevente de um Cartório de Registro de Imóveis de Cianorte (PR) não poderá herdar do pai o cargo de agente delegada titular do estabelecimento. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana sob o entendimento de que a vaga só pode ser preenchida mediante concurso público.…
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) está com uma versão nova do seu programa disponível. A nova versão corrige o problema de recuperação do campo descrição do registro M010, no momento da recuperação da ECF anterior. Ressalta-se que, de acordo com o site do Sped,…
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.660, de 2016, a Receita Federal alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). As regras de cancelamento da autenticação da ECD no SPED se encontram dentre essas alterações. Nos termos da citada legislação, a autenticação da…
Uma senhora herdou ações – ganho de capital decorrente da alienação de participação societária – do seu falecido marido em 1988, durante a vigência do Decreto-Lei 1.510/76. Após o falecimento da senhora, sua herdeira-neta recebeu as ações como herança em 2006. A herdeira-neta pleiteou então a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o referido…
Pequenas e médias empresas correspondem a uma parte considerável do mercado nacional. De acordo com o Sebrae, a participação delas na economia brasileira vem progressivamente aumentando ao longo das décadas. Em termos agregados, essa participação passou de 21% em 1985, para 23% em 2001 e chegou a 27% em 2011. Da mesma forma, o desafio…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso impetrado por empresa importadora contra auto de infração lavrado pela Receita Federal no âmbito da Operação Persona. O auto de infração, no valor de R$ 2,64 bilhões, corresponde à exigência de IPI do período de 2004 a 2007 acrescido de multa e juros. Deflagrada em 2007,…
Comerciantes poderão pagar 70% do imposto em janeiro e 30% em fevereiro A Secretaria de Estado da Fazenda está prorrogando o prazo de recolhimento de ICMS decorrente das vendas do comércio varejista de Santa Catarina. Os detalhes da medida estão no Decreto 956 assinado pelo governador Raimundo Colombo e pelo secretário Antonio Gavazzoni e publicado…
A Secretaria da Fazenda dá início a mais uma etapa do Nota Paraná. De 1 a 30 de novembro, proprietários de veículos que possuem créditos do programa podem destiná-los para o pagamento do IPVA 2017. A transferência do crédito poderá ser feita por meio do portal www.notaparana.pr.gov.br ou pelo telefone celular com o aplicativo do…
O Mutirão de Negociação Fiscal, da Secretaria da Fazenda em parceria com o Tribunal de Justiça, começa na próxima segunda-feira (28), às 8 horas, no Passeio das Águas Shopping, em Goiânia, e em 11 Delegacias Regionais do interior: Anápolis, Catalão, Formosa, Goiás, Goianésia, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Rio Verde e Porangatu. Serão renegociadas dívidas de…
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, informa que o agendamento da opção pelo modelo simplificado de apuração de impostos para 2017 já foi disponibilizado no Portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. O prazo para o agendamento é até dia 30 de dezembro. O objetivo do agendamento é facilitar o ingresso…