O vale transporte constitui benefício de natureza não salarial, instituído pela Lei nº 7.418/85, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipa ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, via sistema de transporte público coletivo (artigo 1º). O patrão participa com ajuda de custo equivale à parcela que exceder a…
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de rescisão indireta por parte de um motorista de ônibus da Util – União Transporte Interestadual de Luxo S/A colocado na “geladeira”, ou seja, não incluído em escala de serviço propositalmente. O colegiado seguiu por…
A Defensoria Pública do Paraná em Castro obteve na Justiça uma decisão liminar que garante a uma criança, portadora de microcefalia, o direito de não ter a energia elétrica de sua residência desligada por falta de pagamento. Caso descumpra a decisão, a companhia de energia será multada em R$ 5 mil por dia. A ação…
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou um pai a pagar indenização de R$ 50 mil, à título de danos morais, por ele não ter fornecido ajuda financeira ou emocional à filha. Na sentença, a juíza de Direito Zenice Cardozo explanou sobre a importância dos pais na formação da personalidade…
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão que, em sede de habeas corpus, reconheceu a ilegalidade da situação de uma mulher presa há quase cinco anos, sem julgamento. A decisão determinou sua imediata liberdade. Marina (nome fictício) estava presa na Penitenciária I de Tremembé desde 15 de dezembro de 2011, por supostamente ter cometido…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou ordem de habeas corpus a um acusado de usar moeda metálica ou papel-moeda de forma proibida por lei e que teve prisão preventiva decretada pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA depois de ter se mudado do distrito da culpa e deixado de…
O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, a Sociedade Empresária e a Cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro,…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS aprovou semana passada o Projeto de Lei 4.972/16, que altera o art. 36 da Lei nº 8.934/1994 para estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais. A Lei 8.934/1994 dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades…
A Receita Federal abriu consulta pública à minuta de Instrução Normativa que trata da solução de consulta referente ao projeto BEPS (sigla em inglês para Base Erosion Profit Shifting – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros). De acordo com a Receita Federal “O Projeto BEPS, coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico…
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif, disse que existe a necessidade de defesa do regime do Simples Nacional, que vem sofrendo ataques de setores que questionam perdas na arrecadação fiscal. “Há uma campanha contra o Simples, liderada por economistas ligados à área tributária, que apontam perdas de arrecadação de R$ 80 bilhões anuais. Mas trata-se…