O decreto nº 8.819, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na segunda-feira (5/12), acolhe convênios e protocolos firmados pelo Estado no Confaz sobre o regime de cobrança do ICMS na Substituição Tributária e altera o decreto que tratava do tema desde 1997. O decreto é extenso, tem seis páginas e meia, e identifica em…
Com previsão de arrecadar R$ 2,619 bilhões, o calendário de pagamento do IPVA 2017 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) começa na quarta-feira da próxima semana, dia 14. O prazo para quem optar pela quitação antecipada encerra no dia 2 de janeiro e os descontos poderão alcançar até 27,27% sobre o valor do imposto.…
Solenidade acontece no mesmo dia em que está agendada audiência, no Fórum de Feira de Santana, com o maior sonegador fiscal do estado, cuja prisão foi requerida pelo Ministério Público estadual a partir da operação Etanol II, realizada pelo Cira. A interiorização das ações de combate à sonegação fiscal desenvolvidas em parceria por Estado e…
Por meio da Portaria 433/15, as empresas deverão transmitir, no Portal da Sefaz, documentos que comprovem sua existência física e capacidade operacional, bem como a integralização do capital social. O governo do Maranhão estabeleceu, por meio da Portaria 433/15 da Secretaria de Estado da Fazenda, novas regras para a conclusão do processo de inscrição de novas…
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a suspensão do benefício de aposentadoria rural concedido à parte autora, viúva de trabalhador rural, porém, entendeu que a beneficiária não deveria devolver os valores, mesmo que indevidamente recebidos em virtude de erro da administração pública. A decisão, unânime, decorreu do julgamento da apelação do Instituto…
O Governo Federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas por meio da reforma da Previdência Social, informou o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, nesta terça-feira (6). De acordo com Caetano, as mudanças propostas terão um…
O governo propõe estabelecer uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, mas esse limite não será fixo: deve subir pelo menos duas vezes até 2060, chegando a 67 anos. A ideia é acompanhar o aumento da expectativa de vida dos brasileiros ao chegar à aposentadoria, segundo o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano.…
A reforma da Previdência era esperada por deputados e senadores, mas provoca polêmica até na base governista. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia determinou o envio do projeto a Comissão de Constituição e Justiça. A expectativa de votação na CCJ é na terça-feira (13), e a criação, na quarta-feira (14), da Comissão Especial. Apesar…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das empresas Marko Engenharia e Comércio Imobiliário Ltda. e Rio Verde Empreendimentos e Imobiliária Ltda. para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de produção requerida por um pedreiro. O argumento é de que o empregado…
Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área…