As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para atletas profissionais a elas vinculados, objetivando cobrir os riscos a que se encontram sujeitos, conforme dispõe o artigo 45 da Lei nº. 9.615/98, conhecida como Lei Pelé. Porém, a omissão do empregador em relação a essa obrigação de…
A empresa não precisa explicar o motivo de não mais querer um trabalhador em seu quadro de pessoal quando a dispensa é sem justa causa. Mas essa regra tem sua exceção. Quando o empregado é portador de HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito a empresa é obrigada a fazer a…
O Governo de Mato Grosso prometeu ajudar os proprietários de áreas localizadas dentro do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, que tiveram bens bloqueados na ordem de R$ 945 milhões. Por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Estado vai ingressar com uma ação de suspensão de…
Em pedido de anulação negado pela Justiça na última terça-feira, a defesa do ex-secretário Eder Moraes afirmou que promotores se utilizaram da “fragilidade emocional” do ex-secretário para oferecer uma falsa delação premiada. O depoimento, segundo a defesa, foi utilizado em denúncia que acusa Eder de ter desviado R$ R$ 398,981 dos cofres públicos. O pedido…
Uma advogada de Cuiabá foi condenada a 02 anos de reclusão por realizar falsa denúncia de ameaça e injúria contra o ex-marido, um delegado da Polícia Federal. A sentença foi proferida pelo juizado da Sétima Vara Criminal, na figura da juíza Selma Rosane Arruda. A decisão veio a público por meio de publicação no Diário…
Proprietários de 51 propriedades rurais, localizadas na interior do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade tiveram bens bloqueados em R$ 949,5 milhões pela Justiça por conta de desmatamento ilegal provocado na área. O montante a ser bloqueado busca garantir que, ao final das ações, os fazendeiros tenham…
Ao julgar o HC 349945, a Sexta Turma do STJ entendeu que a quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é ilegal. O impetrante alegou que a decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal se sustentou exclusivamente em relatório do Coaf, que por…
O governo estenderá às empresas o eSocial, sistema que simplifica o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados domésticos. A medida faz parte do pacote de desburocratização anunciado nesta quinta-feira (15/12) pelo presidente Michel Temer e pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. O sistema reunirá, em uma única guia,…
Em meio a uma grave crise política, e no mesmo dia em que o Banco Central mostrou a continuidade da recessão no quarto trimestre, o presidente Michel Temer reuniu sua equipe econômica e anunciou ontem um conjunto de medidas para tentar dar fôlego às empresas e melhorar o nível de atividade econômica. Entre as principais…
O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16/12), as Circulares que estabelecem disposições para a escrituração contábil das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por essa autarquia, conforme a seguir: – Circular 3.816: registro contábil dos efeitos das variações cambiais resultantes da conversão de demonstrações financeiras…