Medida elimina a necessidade de o recorrente se dirigir a uma repartição fazendária Quem pretende entrar com recurso contra uma resposta obtida da Consulta de Contribuinte – serviço oferecido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – já pode fazer o procedimento pela internet, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita…
Auditores fiscais estarão respondendo dúvidas por e-mail Informamos aos contribuintes que, no período de recesso de final de ano, 22 de dezembro/16 a 06 de janeiro/17, os assuntos relacionados ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), das Autorizações para Utilização de Processamento de Dados (AUPD) e outras informações…
Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo podem consultar o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017 em toda a rede bancária a partir desta quarta-feira, 21/12. A consulta deve ser realizada nos terminais de autoatendimento, pela internet ou diretamente nas agências, bastando o número do Renavam…
A 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP condenou uma mulher que tentou obter o benefício auxílio-doença junto ao INSS apresentando cópias de atestados médicos falsos. A pena, que a princípio havia sido de oito meses de reclusão, foi convertida em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, além de multa. A…
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) quer permitir que as pessoas façam pedidos de aposentadoria pela internet e, em alguns casos, comecem a receber o benefício sem ter que comparecer a uma agência do órgão. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. O presidente do INSS, Leonardo Gadelha, informou à Folha que…
O estabelecimento bancário que procedeu descontos mensais em proventos de aposentadoria de cliente, sem autorização e sem prova do empréstimo consignado comete um ilícito. Com esse entendimento, a Justiça atendeu o pedido de uma idosa que teve descontadas mensalmente, na folha de pagamento, parcelas de empréstimo que não contratara. A decisão fixou danos morais de…
A Força Tarefa Previdenciária desarticulou uma organização criminosa que fraudava benefícios de auxílio-reclusão em Manaus (AM). Foram cumpridos três mandados de prisão preventiva, três de busca e apreensão e três mandados de condução coercitiva, nas cidades de Manaus e Goiânia (GO). Segundo a Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos (APEGR) da Secretaria…
A União e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, têm até 30 dias, para divulgar o Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja. A decisão liminar da 11ª Vara do Trabalho de Brasília atende aos pedidos formulados em ação civil pública. Na ação, o MPT apontou…
Um funcionário do Banco Itaú Unibanco acometido por doença ocupacional ganhou na Justiça do Trabalho ação em que postulava reconhecimento de vínculo empregatício e indenizações por danos morais e materiais, em montante superior a R$ 1 milhão. O processo contra o banco Itaú e a empresa Telefônica tramitava no TRT-18 desde o ano de 2010…
Um trabalhador rural da empresa paulista São Martinho S.A. vai receber R$ 80 mil de indenização por dano moral decorrente da perda da visão do olho direito, atingido por um estilhaço quando realizava o corte de cana-de-açúcar. A indústria agrícola recorreu da condenação, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do…