A Receita Estadual do Paraná alerta que a partir de 1º de Janeiro de 2017 todas as empresas que promovam operações de comércio do varejo estão obrigadas a emitir Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), conforme Resolução SEFA nº 145/2015. O prazo para as empresas continuarem a emitir Cupom Fiscal por equipamento ECF encerra-se em…
O contribuinte interessado no desconto máximo previsto no IPVA 2017 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), que poderá chegar a até 27,27%, tem apenas mais uma semana de prazo para efetuar a quitação antecipada. Neste período que termina no próximo dia 2 de janeiro, o motorista tem uma redução de 3% sobre o valor…
A partir do dia 1º de janeiro de 2017, os recursos públicos do Governo de Goiás, independente da fonte, serão incorporados gradativamente à Conta Única, colocando fim às centenas de contas bancárias existentes atualmente na Administração Pública estadual. A determinação foi publicada hoje (26), em suplemento, no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 20/12,…
Rio – O mês de Janeiro vem aí e com ele, a já esperada despesa com pagamento de IPTU. Pelo menos sete municípios da Região Metropolitana anunciaram descontos que variam de 5% a 40% para quem pagar o imposto em cota única. Os índices de abatimento superam o do Rio, de 7%. Itaboraí oferece a…
O Conselho Federal de Economia (Cofecon) divulgou nota em que se posiciona contra a proposta de reforma da Previdência encaminhada este mês pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional. O comunicado diz que a reforma deveria ser discutida amplamente com a sociedade e não exclusivamente no Congresso. “A Previdência Social começou a ser instituída no…
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu consolidar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o precedente de que é indevida a concessão de aposentadoria rural a pessoa que tenha trabalhado em atividade urbana. O entendimento ocorreu em recurso contra acórdão que, no mérito, desconsiderou a legislação que descaracterizava a condição da autora como segurada especial para…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese, na sessão de 15 de dezembro, de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Dessa forma, a partir da Data do Início do Benefício (DIB), caso…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que os recolhimentos de contribuição previdenciária de segurados obrigatórios não são repetíveis no caso de não cumprimento de carência previdenciária. O processo foi julgado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF). A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente e negou…
Propostas que regulamentam as profissões de esteticista, técnico em informática e representante comercial estão em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O PLC 77/2016, de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), define as atividades de esteticista, que inclui a de cosmetólogo, e de técnico em estética. A primeira categoria deve ter curso superior com…
A medida provisória que permitirá o trabalhador sacar o dinheiro de contas inativas do FGTS foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. A MP 763/2016 autoriza a movimentação de contas paradas até 31 de dezembro de 2015. Conta inativa é aquela em que o empregado deixa de receber os depósitos do empregador por…