Decisão do STF obriga operadoras a recolherem o imposto sobre o valor da assinatura O ano de 2017 mal começou e já vem com previsão de aumento na conta de telefone. O valor da telefonia móvel com planos de conta, conhecidos como pós-pago e controle, vai aumentar para grande parte dos usuários em todo país. Esse…
Medida permite que lojistas recolham 50% do ICMS até 20 de janeiro de 2017 e 50% até 20 de fevereiro de 2017, com dispensa de juros e multas Um decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin autoriza a Secretaria da Fazenda a recolher em duas parcelas o ICMS das vendas de dezembro do setor de varejo,…
Desde a sua implementação no dia 16 do mês passado até o momento, cerca de 3 mil novas empresas constituídas na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) e Secretaria da Fazenda (SEFAZ) tiveram suas inscrições concedidas, via Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim). Inicialmente a integração…
A reforma do sistema previdenciário social (INSS) é discutida desde 1994, portanto há pelo menos duas décadas. Entretanto,o arcabouço teórico,indispensável para a solução efetiva do problema, parece estar sendo ignorado durante todo esse período.Como consequência, não traz espanto que as reformas elaboradas até o momento tenham se mostrado totalmente ineficazes. O problema urge! E o…
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha, defendeu nesta quinta-feira a reforma na Previdência Social, mas pediu que a população não tenha “açodamento” em procurar as agências do instituto. Segundo ele, as discussões no Congresso Nacional em torno da reforma serão feitas “com tempo”, com possibilidade de manifestação das…
Economistas que acompanham o ajuste fiscal consideraram um importante avanço a aprovação da proposta de emenda à Constituição que cria um limite para os gastos, a chamada PEC do Teto. No entanto, agora há uma grande apreensão em relação à capacidade de o governo e de o próprio Congresso darem o próximo passo: aprovar a…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, solicitou aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 referente à chamada Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional. A PEC 287 é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito…
A medida provisória que permitirá o trabalhador sacar o dinheiro de contas inativas do FGTS foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. A MP 763/2016 autoriza a movimentação de contas paradas até 31 de dezembro de 2015. Conta inativa é aquela em que o empregado deixa de receber os depósitos do empregador por…
Empresa foi multada pela União por descumprir artigo da Lei 8.213/91, que fala sobre a obrigação de preenchimento de vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em proporção ao número de empregados. Ela entrou com uma ação anulatória de auto de infração, que foi julgada improcedente na 1ª Instância. A empresa recorreu, e também…
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), desembargadora Eleonora Saunier, determinou, no último sábado (24/12), o bloqueio de R$ 6 milhões nas contas do Governo do Estado do Amazonas e do grupo empresarial Maxxiplan, aumentando para R$ 10 milhões o valor total do arresto. A decisão visa garantir o…