A Receita Estadual do Paraná alerta que a partir de 1º de Janeiro de 2017 todas as empresas que promovam operações de comércio do varejo estão obrigadas a emitir Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), conforme Resolução SEFA nº 145/2015. O prazo para as empresas continuarem a emitir Cupom Fiscal por equipamento ECF encerra-se em…
Associações de aposentados e confederações de trabalhadores recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em função do recesso na Corte, o pedido de liminar está com a presidente do Supremo, Cármen Lúcia. A…
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu consolidar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o precedente de que é indevida a concessão de aposentadoria rural a pessoa que tenha trabalhado em atividade urbana. O entendimento ocorreu em recurso contra acórdão que, no mérito, desconsiderou a legislação que descaracterizava a condição da autora como segurada especial para…
Após a aprovação do teto para os gastos públicos, as mudanças na Previdência Social passam a ser prioridade do governo em 2017, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, durante café da manhã com jornalistas. O ministro afirmou que esse será o principal item da agenda do governo no próximo ano. “A priorização é fundamental…
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça que um policial rodoviário federal fosse privilegiado por uma contagem de tempo de serviço sem previsão legal. Se fosse confirmada, a contagem converteria seu período de contribuição sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em período sob o regime especial da polícia, o que…
A Justiça do Trabalho de Campinas, interior de São Paulo, manteve a condenação arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo para pagar à reclamante, uma especialista em metrologia e qualidade, adicional de periculosidade. A trabalhadora tinha como funções “fiscalizar e verificar…
O Sindicato dos Mineradores de Brumado e Microrregião (Sindimine) entrou com uma ação civil pública contra a estatal federal Indústrias Nucleares do Brasil (INB), com pedido de implementação de assistência médica integral e reparações aos trabalhadores e ex-trabalhadores, inclusive terceirizados, expostos à contaminação por substâncias radioativas na extração de urânio na cidade Caetité, no sertão…
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, deferiu liminar em mandado de segurança do Cruzeiro Esporte Clube para suspender os efeitos do habeas corpus (HC), concedido semana passada, dia 12/12, pelo ministro Barros Levenhagen, que autorizou o jogador de futebol colombiano Duvier Riascos a atuar por outra equipe. Na tentativa…
A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro manteve a decisão que julgou procedente o pedido de dano moral de uma trabalhadora da Rádio e Televisão Modelo Paulista Ltda. submetida a assédio moral em razão de reiteradas humilhações e constrangimentos. O relator do caso acórdão, desembargador José Luis Campos Xavier, da 7ª Turma do Tribunal…
Balanço recente divulgado pelo Ministério da Saúde aponta que 63% dos municípios brasileiros ainda não utilizam o prontuário eletrônico para atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Os números revelam que somente 2.060 cidades aderiram ao sistema até o momento – incluindo 140 que se cadastraram nos últimos 60 dias. O prazo de dois meses…