O juiz da Décima Terceira Vara Criminal, Francisco Alexandre Ferreira Neto, negou pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do promoter Sandro Augusto Lohmann, preso em flagrante estocando cerca de 130 kg de maconha, em Cuiabá. Ele cumpre prisão na Penitenciária Central do Estado (PCE) desde agosto deste ano. A decisão foi proferida no último…
O jornalista Max Feitosa Milas, acusado de integrar um esquema de extorsão, teve pedido de liberdade acatado na última sexta-feira pela Justiça. O jornalista foi solto, segundo o desembargador autor da decisão, para poder se tratar de dependência química pelo uso de cocaína e de outras drogas. Max é acusado de cobrar de empresários e…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo sobre a validade de dispositivo que estabelece a responsabilidade solidária de sócio pela ausência de repasse à União de imposto retido na fonte. A análise é feita com base na Constituição de 1967, de trecho mantido pelo texto de 1988. Por ora,…
O governo federal vai endurecer as regras de pagamento das empresas de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a administração direta, indireta e empresas estatais federais. Um mercado que movimenta R$ 45,5 bilhões por ano e emprega 1,09 milhão de terceirizados em todo o País, entre eles, seguranças, copeiros e faxineiros. Portaria que será publicada…
O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou os sublimites que serão adotados pelos estados em 2017 para o recolhimento do ICMS de estabelecimentos. A divulgação foi feita pela Resolução CGSN nº 130 e, segundo informa, os sublimites serão: R$ 1,8 mil: Acre, Amapá, Rondônia e Roraima R$ 2,520 mil: Maranhão, Pará e Tocantins. Os estados…
As empresas que desejam manter negócios com o governo terão que cumprir com clausulas de condutas contra corrupção. Caso as condições previstas não sejam cumpridas ou ocorra reincidência nas ilicitudes, benefícios serão anulados e punições serão aplicadas integralmente. Ao menos é isso que deseja o governo. A intenção é que as empresas tenham que assinar…
Os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado de Minas Gerais ganharam mais prazo para efetuar o pagamento aproveitando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A data-limite para a regularização fiscal utilizando-se dessa opção foi prorrogada para 31 de março de 2017, conforme o Decreto 47.106, publicado no Diário Oficial de sábado…
O projeto é um esforço para manter o orçamento do Estado ajustado ao cumprimento das obrigações constitucionais e a sua capacidade de investimento público em patamar adequado. A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 223/16 que ajusta as alíquotas do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços…
A Coordenação do Cadastro da Gerência de Informações Econômicos Fiscais (GIEF) informa aos contribuintes e contadores que no cadastramento de novas empresas, via sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), não será mais necessário fornecer à SEFAZ comprovante de endereço dos componentes do quadro societário,…
O CONFAZ confirmou a simplificação do Bloco K do SPED, que pelos próximos dois anos será entregue apenas com os registros que tratam da movimentação de estoques. A simplificação foi uma conquista do setor industrial e foi resultado das negociações mantidas entre CNI, federações estaduais da indústria e GETAP com os fiscos federal e estaduais.…