O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) se posicionou contra a proposta de reforma da Previdência e pediu ao Congresso Nacional que não sejam feitas alterações no artigo 203 da Constituição, que garante um salário mínimo a pessoas com deficiência e a idosos de baixa renda. O CNAS é vinculado à estrutura do Ministério de…
A Justiça Federal considerou parcialmente à apelação de um professor contra a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou provimento ao pedido que objetivava condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a computar o tempo de serviço prestado no período em que exerceu mandado eletivo de vereador. O professor…
Sete pessoas foram presas, acusadas de fraudar pensões por morte na Agência da Previdência Social de Juazeiro (BA). Além das prisões temporárias, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nos municípios baianos de Juazeiro e Sento Sé, e Petrolina/PE. O trabalho de apuração, iniciado há mais de dois anos pela Assessoria de Pesquisa Estratégica…
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu consolidar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o precedente de que é indevida a concessão de aposentadoria rural a pessoa que tenha trabalhado em atividade urbana. O entendimento ocorreu em recurso contra acórdão que, no mérito, desconsiderou a legislação que descaracterizava a condição da autora como segurada especial para…
A Justiça do Trabalho condenou a usina de biodiesel Oleoplan, de Veranópolis (RS), por falta de segurança do meio ambiente de trabalho. Duas sentenças, em ações civis públicas (ACPs) paralelas, obrigam a Oleoplan a aplicar dispositivos das Normas Regulamentadoras (NRs) nº 1, 4, 5, 7, 9, 12, 33 e 35, sob pena de multas de…
Trabalhador rural da empresa paulista São Martinho S.A. vai receber R$ 80 mil de indenização por dano moral decorrente da perda da visão do olho direito, atingido por um estilhaço quando realizava o corte de cana-de-açúcar. A indústria agrícola recorreu da condenação, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.…
O governo estenderá às empresas o eSocial, sistema que simplifica o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados domésticos. A medida faz parte do pacote de desburocratização anunciado pelo presidente Michel Temer e pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. O sistema reunirá, em uma única guia, 13 obrigações de…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Fux, negou seguimento a dois pedidos de habeas corpus impetrados pela defesa do Permínio Pinto Filho, ex-secretário de Estado de Educação (Seduc). Permínio Pinto está preso desde o dia 20 de julho no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC), em decorrência da “Operação Rêmora 2 – Locus…
O ex-prefeito de Lucas do Rio Verde, Otaviano Pivetta (PSB), foi absolvido da acusação de peculato e fraude a licitação. O processo contra Pivetta corre desde 2010 e é decorrente da operação “Sanguessuga”. A decisão de absolvição foi tomada por unanimidade pelo pleno Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Em 2006, a Polícia Federal…
Após perder um recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Estado teve um valor de R$ 171 mil reais bloqueado e para custear o tratamento da jovem Lorena Santos, de 23 anos, que sofre do Mal de Machado Joseph. A estudante luta para conseguir a cura de sua doença em Bangkok, capital da…