Ato contra a reforma da previdência social (PEC 287) reuniu centenas de advogados e advogadas na manhã deste domingo (18/12), na Praça José de Alencar, no Centro de Fortaleza. Também participaram do movimento associações, sindicatos e sociedade civil. À frente da iniciativa esteve o Núcleo de Pesquisa em Seguridade Social (Nusseg). Durante a manifestação, os…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu nesta semana aposentadoria por idade à pessoa com deficiência a um morador de Cascavel (PR) de 63 anos portador de visão monocular. Embora o pedido tenha sido negado em primeira instância sob o argumento de que a patologia não caracteriza seus portadores como…
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese, na sessão de 15 de dezembro, de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Dessa forma, a partir da Data do Início do Benefício (DIB), caso…
Bastaram alguns telefonemas e trocas de e-mails para a Justiça do Trabalho de Mato Grosso e de Minas Gerais resolverem um conflito envolvendo um caso que resultou na tramitação simultânea de dois processos nos tribunais. A questão foi solucionada sem maiores formalidades, cartas precatórias ou outro recurso que demandaria mais tempo de espera, graças a…
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou nulo um contrato de experiência que continha uma cláusula de renovação automática. A decisão confirma sentença do juiz Luís da Costa Bressan, da Vara do Trabalho de Torres. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pelo documento, um empregado da Adobe…
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso ordinário do Sindnações para declarar não abusiva a greve realizada de 1º a 15/12/2014 por empregados da Embaixada do Reino dos Países Baixos. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que extinguiu o processo…
Um funcionário do Banco Itaú Unibanco acometido por doença ocupacional ganhou na Justiça do Trabalho ação em que postulava reconhecimento de vínculo empregatício e indenizações por danos morais e materiais, em montante superior a R$ 1 milhão. O processo contra o banco Itaú e a empresa Telefônica tramitava no TRT-18 desde o ano de 2010…
A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou dois rapazes a pena de 13 anos e 4 meses de reclusão por latrocínio tentado. Eles participaram da tentativa de roubo a uma residência no Setor Capuava, em Goiânia. Na ocasião, um adolescente que participava do crime atirou contra a vítima. O jovem de…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu descriminalizar a conduta de desacato, definida no Código Penal, com pena de prisão de seis meses a dois anos ou pagamento de multa para quem descatar funcionário público no exercício da função. Por unanimidade, os ministros entenderam que a tipificação é incompatível com leis internacionais,…
Em ação de improbidade administrativa movida pelo promotor Ramiro Carpenedo Martins Netto, a juíza Marcela Mendonça determinou liminarmente a suspensão da eficácia da Lei nº 1.582/2016, que aumentou os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores em patamares que variam entre 25% e 26,4%. A ordem é para que o Legislativo…