É possível a aplicação imediata de justa causa, sem adiar a ruptura do contrato de trabalho para o término da licença médica do trabalhador. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) ao manter a justa causa de uma bancária que foi demitida quando estava afastada de…
A 7ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou duas empresas, integrantes de um conhecido grupo econômico do ramo de ¿Táxi Aéreo¿, a pagar adicional de periculosidade a um ex-empregado que atuava como auxiliar de limpeza de aeronave. Seguindo o relator, desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a Turma julgou desfavoravelmente o recurso das…
A 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso dos sete reclamantes que tiveram sua ação plúrima extinta sem julgamento do mérito pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. O Juízo tinha mantido apenas um dos reclamantes no polo ativo da demanda e, quanto aos danos morais, a decisão…
A obrigação de lavar o uniforme de trabalho é do empregado, conforme decisão da Sétima Câmara do Tribunal Regional Federal de Campinas. Por assim entender, a Câmara julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais, apresentado pela empregada de uma indústria. A trabalhadora reivindicou indenização por dano material sob o fundamento de que era obrigada…
O Tribunal Superior do Trabalho determinou à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a inclusão da viúva de um ex-empregado no programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) mantido pela empresa. O homem, aposentado por invalidez, conseguiu a exclusão da mulher no plano de saúde ao alegar o término do casamento, mas, depois da morte dele,…
A Caixa e os participantes da Funcef precisarão injetar R$ 7,7 bilhões para cobrir o rombo do fundo de pensão dos funcionários do banco estatal. Metade desse valor será descontada dos contracheques de salários e benefícios de 62,5 mil funcionários da Caixa. A outra parte será paga pelo banco. A entidade tem quatro planos, sendo…
O Banco do Brasil informou, em comunicado ao mercado, que 9.409 empregados aderiram ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada. A adesão ao plano estava aberta até a última sexta-feira (9). O público potencial que poderia aderir ao programa era de 18 mil pessoas. Com essa adesão, o banco terá despesas com pagamento de incentivos em…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento de câncer. Diagnosticada com câncer no pâncreas, em 2008, a segurada estava com o tratamento coberto…
Contabilidade fiscal: é o cálculo das guias de imposto e da folha de pagamento. Atende aos regimes de tributação que exige apenas a apuração e o pagamento dos tributos, bem como a anotação dos recebimentos e pagamentos em livros caixas. Contabilidade societária: é um serviço mais complexo que exige um maior grau de disciplina, controles,…
A sócia de uma distribuidora de cosméticos foi condenada por decisão da 25ª Vara Criminal da Capital por sonegação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Segundo a denúncia, entre os meses de março e dezembro de 2003 a acusada inseriu números inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, causando um…