A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é ou não aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. Devido à multiplicidade de demandas que questionam a incidência do prazo decadencial,…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é ou não aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. Devido à multiplicidade de demandas que questionam a incidência do prazo decadencial,…
A União derrubou decisão da Justiça do Trabalho que obrigava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a contar o tempo de serviço de uma segurada para concessão de benefício previdenciário. Na atuação, prevaleceu a tese de que qualquer retificação de dados no cadastro da autarquia é de competência da Justiça Federal. Os procuradores federais…
A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de montagem industrial, que não concordou com a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, o qual obrigou a empresa a devolver descontos feitos indevidamente na conta do trabalhador a título de contribuição assistencial. O reclamante foi admitido pela…
A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de montagem industrial, que não concordou com a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, o qual obrigou a empresa a devolver descontos feitos indevidamente na conta do trabalhador a título de contribuição assistencial. O reclamante foi admitido pela…
O vale transporte constitui benefício de natureza não salarial, instituído pela Lei nº 7.418/85, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipa ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, via sistema de transporte público coletivo (artigo 1º). O patrão participa com ajuda de custo equivale à parcela que exceder a…
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de rescisão indireta por parte de um motorista de ônibus da Util – União Transporte Interestadual de Luxo S/A colocado na “geladeira”, ou seja, não incluído em escala de serviço propositalmente. O colegiado seguiu por…
A Defensoria Pública do Paraná em Castro obteve na Justiça uma decisão liminar que garante a uma criança, portadora de microcefalia, o direito de não ter a energia elétrica de sua residência desligada por falta de pagamento. Caso descumpra a decisão, a companhia de energia será multada em R$ 5 mil por dia. A ação…
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou um pai a pagar indenização de R$ 50 mil, à título de danos morais, por ele não ter fornecido ajuda financeira ou emocional à filha. Na sentença, a juíza de Direito Zenice Cardozo explanou sobre a importância dos pais na formação da personalidade…
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão que, em sede de habeas corpus, reconheceu a ilegalidade da situação de uma mulher presa há quase cinco anos, sem julgamento. A decisão determinou sua imediata liberdade. Marina (nome fictício) estava presa na Penitenciária I de Tremembé desde 15 de dezembro de 2011, por supostamente ter cometido…