A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5178/16 que assegura ao idoso aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social o direito de não pagar os tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica. Para fazer jus ao benefício – que será concedido por…
A maioria dos servidores do estado do Rio de Janeiro terá o salário de novembro pago em até nove parcelas. Neste ano serão pagas apenas duas que, juntas, somam R$ 640,00. A primeira será paga hoje, sexta-feira (23), no valor de R$ 370,00 e a segunda no dia 29 de dezembro, no valor de R$270,00.…
A Prefeitura anunciou em sua conta no Facebook que o pagamento do benefício será feito apenas na próxima semana, entre os dias 26 e 30. O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (lei n° 4.623/1984) permite à Administração Municipal quitar a segunda parcela do décimo terceiro até o dia 24 de dezembro. O prazo…
A proposta de regularização tributária encaminhada pelo governo Michel Temer há uma semana será alvo de emendas no Congresso. A intenção é facilitar o pagamento das dívidas das empresas com a União, fixação de percentual sobre a receita e o alongamento do prazo em até 20 anos. Com o apoio de partidos governistas e até…
As doações a projetos de pesquisa básica e aplicada poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, segundo parecer sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 758/2015 apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da matéria, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto é de autoria do senador Romário (PSB-RJ).…
Projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) propõe taxar a venda e a importação de todos os refrigerantes e bebidas açucaradas no país. A proposta cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre esses produtos e estabelece que a arrecadação seja destinada às despesas com serviços públicos de saúde. O autor…
O prazo para opção pelo Simples Nacional é até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. No entanto, para antecipar a verificação de pendências impeditivas e facilitar o ingresso, é facultado o agendamento da opção pelo Simples Nacional. Embora o agendamento não seja…
Medida elimina a necessidade de o recorrente se dirigir a uma repartição fazendária Quem pretende entrar com recurso contra uma resposta obtida da Consulta de Contribuinte – serviço oferecido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – já pode fazer o procedimento pela internet, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita…
Auditores fiscais estarão respondendo dúvidas por e-mail Informamos aos contribuintes que, no período de recesso de final de ano, 22 de dezembro/16 a 06 de janeiro/17, os assuntos relacionados ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), das Autorizações para Utilização de Processamento de Dados (AUPD) e outras informações…
Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo podem consultar o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017 em toda a rede bancária a partir desta quarta-feira, 21/12. A consulta deve ser realizada nos terminais de autoatendimento, pela internet ou diretamente nas agências, bastando o número do Renavam…