Ao julgar o HC 349945, a Sexta Turma do STJ entendeu que a quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é ilegal. O impetrante alegou que a decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal se sustentou exclusivamente em relatório do Coaf, que por…
O governo estenderá às empresas o eSocial, sistema que simplifica o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados domésticos. A medida faz parte do pacote de desburocratização anunciado nesta quinta-feira (15/12) pelo presidente Michel Temer e pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. O sistema reunirá, em uma única guia,…
Em meio a uma grave crise política, e no mesmo dia em que o Banco Central mostrou a continuidade da recessão no quarto trimestre, o presidente Michel Temer reuniu sua equipe econômica e anunciou ontem um conjunto de medidas para tentar dar fôlego às empresas e melhorar o nível de atividade econômica. Entre as principais…
O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16/12), as Circulares que estabelecem disposições para a escrituração contábil das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por essa autarquia, conforme a seguir: – Circular 3.816: registro contábil dos efeitos das variações cambiais resultantes da conversão de demonstrações financeiras…
As prefeituras não podem impedir estabelecimentos comerciais inadimplentes de emitirem notas fiscais eletrônicas. Isso porque a limitação imposta pelo Executivo municipal é considerada coerção ilegal para pagamento de tributos. O entendimento, liminar, é da juíza Paula Micheletto Cometti, da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. A ação foi movida por uma…
Em atendimento à demanda dos contribuintes por mais tempo para adesão às condições oferecidas, a conciliação do ICMS promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba) teve o prazo final prorrogado por mais uma semana, até o dia 23 de dezembro. A prorrogação foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Rui Costa. O…
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (COESF), denunciou à Justiça Walter Dettmer Neto, administrador da sociedade Petropar Petróleo e Participações Ltda., por fraude ao ICMS. No total, R$ 2.493.032,13 deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos. De acordo com a ação fiscal,…
O projeto é um esforço para manter o orçamento do Estado ajustado ao cumprimento das obrigações constitucionais e a sua capacidade de investimento público em patamar adequado. A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 223/16 que ajusta as alíquotas do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços…
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, anular a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que concedesse o benefício de prestação continuada a um segurado. O juiz de 1ª instância entendeu que se tratava de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de…
A 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP condenou uma mulher que tentou obter o benefício auxílio-doença junto ao INSS apresentando cópias de atestados médicos falsos. A pena, que a princípio havia sido de oito meses de reclusão, foi convertida em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, além de multa. A…