O período de entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 começa somente em março do ano que vem, mas para os contribuintes que desejarem destinar parte do IR a projetos sociais já está na hora de pensar no assunto. Isso porque o prazo para fazer a destinação vai até o último dia útil do…
O decreto nº 8.819, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na segunda-feira (5/12), acolhe convênios e protocolos firmados pelo Estado no Confaz sobre o regime de cobrança do ICMS na Substituição Tributária e altera o decreto que tratava do tema desde 1997. O decreto é extenso, tem seis páginas e meia, e identifica em…
Com previsão de arrecadar R$ 2,619 bilhões, o calendário de pagamento do IPVA 2017 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) começa na quarta-feira da próxima semana, dia 14. O prazo para quem optar pela quitação antecipada encerra no dia 2 de janeiro e os descontos poderão alcançar até 27,27% sobre o valor do imposto.…
Solenidade acontece no mesmo dia em que está agendada audiência, no Fórum de Feira de Santana, com o maior sonegador fiscal do estado, cuja prisão foi requerida pelo Ministério Público estadual a partir da operação Etanol II, realizada pelo Cira. A interiorização das ações de combate à sonegação fiscal desenvolvidas em parceria por Estado e…
Por meio da Portaria 433/15, as empresas deverão transmitir, no Portal da Sefaz, documentos que comprovem sua existência física e capacidade operacional, bem como a integralização do capital social. O governo do Maranhão estabeleceu, por meio da Portaria 433/15 da Secretaria de Estado da Fazenda, novas regras para a conclusão do processo de inscrição de novas…
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a suspensão do benefício de aposentadoria rural concedido à parte autora, viúva de trabalhador rural, porém, entendeu que a beneficiária não deveria devolver os valores, mesmo que indevidamente recebidos em virtude de erro da administração pública. A decisão, unânime, decorreu do julgamento da apelação do Instituto…
O Governo Federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas por meio da reforma da Previdência Social, informou o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, nesta terça-feira (6). De acordo com Caetano, as mudanças propostas terão um…
O governo propõe estabelecer uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, mas esse limite não será fixo: deve subir pelo menos duas vezes até 2060, chegando a 67 anos. A ideia é acompanhar o aumento da expectativa de vida dos brasileiros ao chegar à aposentadoria, segundo o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano.…
A reforma da Previdência era esperada por deputados e senadores, mas provoca polêmica até na base governista. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia determinou o envio do projeto a Comissão de Constituição e Justiça. A expectativa de votação na CCJ é na terça-feira (13), e a criação, na quarta-feira (14), da Comissão Especial. Apesar…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das empresas Marko Engenharia e Comércio Imobiliário Ltda. e Rio Verde Empreendimentos e Imobiliária Ltda. para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de produção requerida por um pedreiro. O argumento é de que o empregado…