Em encontro com o diretor-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi), Francis Garry, o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), Marcos Pereira, informou que o texto de adesão ao protocolo já foi assinado por ele e pelo ministro das Relações Exteriores, José Serra, e enviado à Casa Civil. “A expectativa é de…
O Brasil tem a segunda maior carga tributária cobrada sobre as tarifas de energia elétrica em um ranking de 28 países, atrás apenas da Dinamarca. O dado foi apresentado hoje (28) pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee). O levantamento, feito com dados da International Energy Agency (IEA) e da Agência Nacional de…
A Receita Federal alterou norma que trata da tributação sobre lucros do exterior para uniformizar as regras voltadas para empresas que estão em paraísos fiscais e as localizadas em outros países. A principal mudança trazida por instrução normativa publicada pelo órgão nesta terça-feira (29/11) no Diário Oficial da União é permitir que empresas paguem Imposto…
OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS PARA O MÊS DE DEZEMBRO/2016 05.12 (2ª Feira) IR-FONTE Imposto de Renda Retido na Fonte Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996. Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos…
Já são mais de 170 mil contribuintes utilizando o DT-e. As empresas tornadas inaptas são principalmente microempresas, cujo prazo oficial de cadastramento se encerrou em 31 de agosto. Concluído o calendário obrigatório de cadastramento dos contribuintes no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e com a ferramenta atingindo a marca de mais de 170 mil usuários, a…
A Secretaria da Fazenda de Porto Alegre, por meio da Receita Municipal, repassará ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) a listagem dos contribuintes de IPTU que estão em débito com o município. A operação, em um primeiro momento, identificará 25 mil contribuintes inadimplentes, que mesmo acionados não regularizaram seus débitos. Com isso, os…
A Supervisão de Estratégias de Cobrança, da Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc) da Sefaz, iniciou mais uma etapa para comunicar contribuintes inadimplentes sobre a possibilidade de negociação de débitos durante o Mutirão de Negociação Fiscal: o envio de mensagens via e-mail. Somente nesta semana cerca de 35 mil contribuintes e contadores receberão avisos sobre…
Os trabalhadores que exercem atividades no setor de saúde e que contribuem para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) possuem o direito à aposentadoria especial, por conta da exposição e contato constante com agentes nocivos e prejudiciais a sua integridade física. O advogado especialista em Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari…
Uma Certidão da Dívida Ativa – CDA em que figurava como devedor de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU o antigo Instituto Nacional da Previdência Social – INPS foi considerada passível de cobrança por ser erro corrigível, determinou a 4ª Turma Especializada do TRF2.O município do Rio de Janeiro havia iniciado uma execução fiscal…
A Justiça Federal negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão de dois menores impúberes e sua responsável, enquanto durasse a prisão de seu pai, cujo salário era superior ao permitido para o auxílio. O INSS pediu a reforma da sentença, alegando que…