A empresa paulista Coplac do Brasil Ltda. terá de indenizar em R$ 300 mil por danos morais e R$ 188 mil por danos materiais o marido, filhos e neta de uma ajudante geral que faleceu em acidente com uma empilhadeira, causado pelo operador da máquina. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu devida…
Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, o artigo 23 da Lei 11.771/08, que define como meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa, na última semana, a autorização de serviço de revisão em aviões Boeing B727 da Premium Jet Manutenção de Aeronaves, de Curitiba. A empresa teve sua licença cancelada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em abril de 2013 após a fiscalização flagrar funcionários fazendo manutenção…
Decisão observa que “na peça de defesa, a ré confessa implicitamente que a contratação em nome do autor se deu de forma fraudulenta”. O 2º Juizado Especial Cível julgou parcialmente procedente o pedido formulado no Processo n° 0001716-86.2016.8.01.0070 e condenou uma loja de departamento do shopping de Rio Branco (L.R.) a pagar R$ 10 mil,…
O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco Pan S.A. a uma série de medidas, entre elas, o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 700 mil reais, e a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente a consumidores, pela prática de condutas em desacordo com o Código…
Foi aprovada, através do Ato Declaratório Executivo nº 90/2016, a o leiaute do Programa Gerador da Dirf – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. A Dirf 2017 deverá ser apresentada até dia 15 de fevereiro de 2017 por meio do referido (Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2017). Segundo a norma,…
Diante de um cenário econômico ainda instável no país, uma demanda que cresceu e vem crescendo ainda mais, foi a procura por serviços de assessoria contábil. A maioria dos empresários estão procurando ter uma visão positiva da crise, buscando sempre oportunidades e alternativas para se beneficiar da situação. Com isso, o profissional contábil vem sendo…
A abertura de Empresário Individual, de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI ou de Sociedade Limitada, poderão ser solicitadas na Junta Comercial mediante o uso do sistema de Registro e Licenciamento de Empresas- RLE. O documento “Solicitação de Registro” deverá ser assinado pelos seus sócios ou titulares para abertura da empresa. No caso dos…
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o ADI nº 12/2016 que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA). O ADI visa esclarecer que, no caso de CRA emitido com cláusula de correção pela variação cambial, o valor pago à pessoa física, residente no…
(DOM de 28/11/2016) Estabelece os procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte. O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício de suas atribuições e CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos de licenciamento de atividades econômicas às exigências da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu…