O bloqueio de quase R$ 380 milhões das contas de mais de 60 empresas sonegadoras dos cofres públicos estaduais foi solicitado à Justiça por meio de 79 medidas cautelares de sequestro requeridas pelo Ministério Público estadual neste mês. O requerimento é resultado da intensificação na esfera criminal de ações contra a sonegação fiscal articuladas, e…
A partir desta quinta-feira (24), a soja tem nova pauta de valores referenciais para cobrança de ICMS. A alteração consta da Instrução Normativa 075/2016 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem (23/11). Conforme levantamento junto ao mercado produtor, a saca da soja de 60 quilos passou de R$ 77,49 para R$ 68,40 –…
A 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, que o Banco do Brasil (BB) pague R$ 37.300,00 de indenização para idoso aposentado vítima de fraude. O desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, relator do caso, entendeu que houve falha na prestação do serviço, “cabendo ao banco a responsabilidade por tal fato, conforme…
O Ministério Público Federal (MPF) em Jequié (BA) e a Polícia Federal, em conjunto com a Previdência Social, o Ministério do Trabalho e o Soint CIPE Central, deflagram na manhã de hoje a Operação Melaço, que desarticulou organização criminosa que fraudava vínculos empregatícios para obter benefícios de seguro-desemprego e previdenciários. Cerca de 100 policiais federais…
Com base no artigo 46 da Lei 8.213/91, segundo o qual, “o aposentado por invalidez que retornar à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada”, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que foi correta a suspensão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da aposentadoria por invalidez…
A Polícia Federal, em parceria com a Previdência Social, deflagrou nesta quinta-feira, 24, a Operação Compensação. A operação tem por objetivo reprimir um esquema que teria cometido crimes contra o INSS no Distrito Federal. O prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 10 milhões (em fevereiro de 2016) o que poderia gerar um rombo…
A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Anemar Pereira Amaral, reconheceu a um vendedor externo que utilizava habitualmente uma motocicleta no exercício de suas funções, o direito ao adicional de periculosidade. Para o juiz de 1º grau, o adicional não era devido, uma vez que o trabalhador não comprovou que…
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a embargos do Banco do Brasil S.A. porque a empresa identificou de forma equivocada, na guia de recolhimento, a que tipo de recurso o depósito era destinado. O problema ocorreu quando, após o julgamento do recurso de revista, o banco…
Você sabia que o empregador não pode exigir da empregada mulher qualquer esforço que lhe demande força muscular superior a 20 quilos, em trabalho contínuo, ou 25 quilos, em trabalho ocasional? É o que estabelece o artigo 390, que integra o Capítulo III da CLT e que trata da “Proteção do Trabalho da Mulher”. Foi…
Após pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (23) o julgamento a respeito da utilização do amianto no ambiente de trabalho no país. Em discussão está a constitucionalidade de leis estaduais e municipais que, em nome da proteção à saúde de trabalhadores e consumidores, banem a utilização…